GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2026
DECRETO 01/25
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 01/25
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº >01/25
De 3 de janeiro de 2025.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.261.500,00 (dois milhões e duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
<SEM_VALOR>
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2.201 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo
318 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15010000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
2.202 - Contrib. p/Associacoes; Instituições e Fundações
332 - 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 110.000,00
2003 - ADMINISTRAÇÃO
2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração
343 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15010000
R$ 10.000,00
354 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 45.000,00
Total da Ação:
R$ 55.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 55.000,00
2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO
2.206 - Gestão do Departamento de Finanças e Orçamento
373 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15010000
R$ 200.000,00
381 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 202.000,00
2.209 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
390 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte: 15010000
R$ 200.000,00
Total da Ação:
R$ 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 402.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
2.211 - Gestão do Departamento de Educação
395 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15990000
R$ 500,00
Total da Ação:
R$ 500,00
2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico
490 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15990000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
2.250 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União – (VAAT, VAAF e VAAR)
518 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15420000
R$ 35.000,00
521 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15420000
R$ 195.000,00
Total da Ação:
R$ 230.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 280.500,00
2010 - AGRICULTURA
2.221 - Gestão do departamento de Agricultura e Meio Ambiente
576 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
2.222 - Gestão do abastecimento d'água e combate a estiagem
586 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 102.000,00
2011 - OBRAS E URBANISMO
2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo
630 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 2.000,00
635 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 150.000,00
Total da Ação:
R$ 152.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 152.000,00
3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná
2007 - Fundo Municipal de Saúde
1.56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.
231 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16050000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria
216 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16590000
R$ 700.000,00
217 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16590000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 720.000,00
2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS
240 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16000000
R$ 400.000,00
Total da Ação:
R$ 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 1.135.000,00
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Paraná
2009 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.408 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
138 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16600000
R$ 10.000,00
140 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16600000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 25.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 25.000,00
Valor total: R$ 2.261.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
<SEM_VALOR>
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
1.63 - OUTRAS EMENDAS PARLAMENTARES, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS, CONVENIOS E AFINS
708 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 18990000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 50.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
1.57 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL
704 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15690000
R$ 2.211.500,00
Total da Ação:
R$ 2.211.500,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 2.211.500,00
Valor total: R$ 2.261.500,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 3 de janeiro de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal