GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada.
Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Relatório da Despesa PPA por Subfunção/Unidade Gestora;
II – Relatório da Despesa PPA por Função/Unidade Gestora;
III - Relatório da Despesa PPA por Funcional Programática por Unidade Gestora;
IV - Valores Previstos na Despesa PPA por Natureza da Despesa Consolidado;
V - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Unidade Gestora;
VI - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Programa/Ano Consolidado;
VII - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações/Ano;
VIII - Valores Previstos na Receita PPA Consolidado;
IX - Balancete da Receita PPA;
X - Valores Previstos na Receita PPA e Fonte de Recursos;
XI - Despesa PPA por Programa e Ação;
XII - Receitas e Despesas Previstas no PPA por Fonte de Recursos;
XIII - Despesa PPA por Classificação Funcional Programática;
XIV - Relação de Valores da Despesa PPA;
XV - Relação de Despesas PPA;
XVI - Relação de Programas PPA e Ações;
XVII - Relação de Receitas PPA ;
XVIII - Relação de Ações;
XIX - Relação de Programas
Art. 2º. O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º. Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º. As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3º. A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§ 1º. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei específica, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.
§ 2º. De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - Alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá- la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 7º. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.
Art. 8º. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art. 9º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 17 de dezembro de 2021.
J0SIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)