GABINETE DA PREFEITA · 2 de setembro de 2014
LEI Nº 363/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 363/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
APREFEITA MUNICIPALDE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial, no valor de R$ 146.580,00 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
0208 - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social.
P/A: 08.244.0081.2026 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
31.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado. R$ 36.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo ..................... R$ 10.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de T. P. Física .......... R$ 20.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de T. P. Jurídica...... R$ 1.000,00
Subtotal .... R$ 67.000,00
P/A: 08.244.0081.2028 - Manutenção do Programa ACESSUAS.
33.90.30.00 - Material de Consumo ......................... R$ 10.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de T. P. Física ........... R$ 20.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de T. P. Jurídica ........ R$ 5.000,00
Subtotal ......... R$ 35.000,00
P/A: 08.244.0081.2038 - Manutenção do Programa IGD SUAS.
33.90.14.00 - Diárias.................................................. R$ 8.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo............................. R$ 2.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de T. P. Física .............. R$ 5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de T. P. Jurídica ........... R$ 1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .. R$ 2.000,00
Subtotal ........... R$ 18.000,00
P/A: 08.244.0081.2040 – Manutenção do CRAS Volante.
33.90.30.00 - Material de Consumo............................. R$ 16.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de T. P. Física ............ R$ 10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de T. P. Jurídica ......... R$ 580,00
Subtotal ........ R$ 26.580,00
Art. 2.º. Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada o valor de R$ 146.580,00 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
P/A: 08 241 0003 0013 - Proteção Básica Social ao Idoso.
0208 - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social.
33.90.30.00 - Material de Consumo.............................. R$ 50.000,00
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 5.080,00
33.90.30.33 - Passagens e Despesas com Locomoção .. R$ 1.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de T. P. Física............... R$ 5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de T. P. Jurídica........... R$ 5.000,00 33.90.48.00 - Outros Auxílios Fin. AP. Física............ R$ 2.000,00
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anterior........... R$ 1.000,00
Subtotal ...... R$ 79.080,00
P/A: 08 243 0003 0011 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- (PETI).
33.90.30.00 - Material de Consumo............................ R$ 5.000,00
33.90.33.00 - Passagem e Despesas com Locomoção .. R$ 2.000,00
33.90.36.00 - Outros Serv. De T. P. Física................... R$ 17.600,00
33.90.39.00 - Outros Serv. T. P. Jurídica.................... R$ 5.000,00
33.90.48.00 - Outros Auxílios Fin. a P. Física............. R$ 2.000,00
33.90.92.00 - Despesa de Exercício Anterior.............. R$ 2.000,00
Subtotal ....... R$ 33.600,00
P/A: 08 243 0003 0010 - Ações de Atendimento a Juventude.
33.90.30.00 - Material de Consumo............................. R$ 2.000,00
33.90.36.00 - Outros Servs. T. P. Física....................... R$ 24.900,00
33.90.39.00 - Outros Serv.s T. P. Jurídica................... R$ 5.000,00
33.90.48.00 - Outros Aux. Finan a P. Física................ R$ 1.500,00
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......... R$ 500,00
Subtotal ...... R$ 33.900,00
TOTAL ... R$ 146.580,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal