GABINETE DA PREFEITA · 9 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 038/2026 - GP/PMP
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 038/2026 - GP/PMP
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E :
Art. 1º. Designar a Senhora Maria Valéria de Araújo Farias - CPF nº ***.***.***-**, para a função de Agente de Contratação deste Município, que será auxiliado pela Equipe de Apoio composta pelos Senhores: Kaliane Mabelle Moreira Alencar - CPF nº ***.***.***-** e Rodrigo Maia Sinhá - CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º. Ao Agente de Contratação incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes, ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame:
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio, e;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 1º. Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada lei.
§ 2º. O Agente de Contratação contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 3º. O Agente de Contratação contará com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 02 (dois) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, ainda, a Portaria nº 035/2026 – GP/PMP, de 18 de agosto de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 08 de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)