GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10012/2026
GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10012/2026
Ao primeiro dia do mês de Outubro de 2026, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Nova - Centro - Paraná - RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00007/2026 que objetiva o registro de preços para: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos para atendimento das demandas da assistência farmacêutica e dos serviços de saúde, abrangendo formas farmacêuticas sólidas, líquidas, semissólidas, inalatórias e injetáveis destinados as Unidades de Saúde deste Município de Paraná–RN; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ - CNPJ nº 08.148.454/0001-16.
VENCEDOR: D S MARTINS FARMACIA
CNPJ: 24.978.623/0001-00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ACEBROFILINA XAROPE FRASCO COM 120/ML: PRODUTO DE USO ADULTO, CONTENDO 10MG DE A
CIMED
Frasco
5800
2,67
15.486,00
2
ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, COMP. DE 100 MG USO ORAL
IMEC
Frasco
18000
0,04
720,00
3
ÁCIDO SALICÍLICO, CONCENTRAÇÃO 5%, FORMA FARMACÊUTICA POMADA. 30 G
NOVA QUIMICA
BISNAGA
3800
14,20
53.960,00
4
AEROLIN 5MG 10ML PARA INALAÇÃO
GSK RX
Frasco
2500
8,20
20.500,00
5
ACEBROFILINA XAROPE PEDIATRICO: ACEBROFILINA XAROPE PEDIÁTRICO CONTENDO 5MG DE A
CIMED
Frasco
5200
2,47
12.844,00
6
ACETAZOLAMIDA, DOSAGEM 250 MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, USO ORAL, EMBALAGE
GENOM
Comprimido
5200
0,24
1.248,00
7
ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, COMP. DE 500 MG USO ORAL
SANOFI
Frasco
5200
0,09
468,00
9
ACIDO FÓLICO 5MG COMP: PRODUTO DE USO ORAL CONTENDO 5MG DE ÁCIDO FÓLICO.
TEUTO
Comprimido
9500
0,05
475,00
10
ÁCIDO FÓLICO, CONCENTRAÇÃO 0,2 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL, ACONDICIO
ARESE
Frasco
7800
0,96
7.488,00
12
ACICLOVIR CREME C/5 G: CREME DERMATOLÓGICO PARA USO ADULTO E PEDIATRICO, CONTEND
CIMED
BISNAGA
3900
1,94
7.566,00
13
ALBENDAZOL 400 MG: PRODUTO DE USO ADULTO E PEDIÁTRICO ACIMA DE 2 ANOS, CONTENDO
GEOLAB
Comprimido
5000
0,48
2.400,00
14
ALBENDAZOL 40 ML SUSPENSÃO ORAL: SUSPENSÃO ORAL, USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTEN
GEOLAB
Frasco
3200
1,22
3.904,00
15
ALENDRONATO DE SÓDIO: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO, CONTENDO 70 MG DE ÁCIDO ALENDR
GERMED
Comprimido
6300
0,23
1.449,00
17
ALOPURINOL, DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, USO ORAL
MEDLEY
Comprimido
6800
0,10
680,00
22
AMOXICILINA, CONCENTRAÇÃO 50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL
PRATI DONADUZZI
Frasco
5200
4,08
21.216,00
24
AMOXICILINA 50 MG/ML + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5 MG/ML – PÓ PARA SUSPENSÃO OR
UNIAO QUIMICA
Frasco
3800
9,88
37.544,00
26
ATORVASTATINA CÁLCICA 20 MG: ATORVASTATINA CÁLCICA 20MG, USO ORAL, USO ADULTO E
TEUTO
Comprimido
3500
0,17
595,00
27
ATORVASTATINA CÁLCICA 10 MG: ATORVASTATINA CÁLCICA 10MG, USO ORAL, USO ADULTO E
TEUTO
Comprimido
15000
0,12
1.800,00
28
AZITROMICINA 40 MG/ML – PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL.
PHARLAB
Frasco
5000
6,24
31.200,00
30
BROMOPRIDA GOTAS 4MG/ML– 20ML
TEUTO
Frasco
3800
1,97
7.486,00
31
BUSCOPAM COMPOSTO: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) DE 6,67 MG/ML + 333,4 MG/ML, FRASCOS COM
UNIAO QUIMICA
Frasco
3500
3,38
11.830,00
32
BUSCOPAM GOTAS FRASCO C/ 20 ML: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO E PEDIÁTRICO ACIMA DE
UNIAO QUIMICA
Frasco
3900
3,30
12.870,00
35
CARBAMAZEPINA 20 MG/ML – XAROPE.
UNIAO QUIMICA
Frasco
3100
7,45
23.095,00
41
CEFALEXINA 500 MG – CÁPSULA.
TEUTO
Capsula
3100
0,51
1.581,00
45
CETOCONAZOL 2% – XAMPU.
ARTE NATIVA
Frasco
3100
5,08
15.748,00
49
CLORIDRATO DE AMIODARONA, DOSAGEM 200 MG, USO ORAL
RANBAXY
Comprimido
5200
0,36
1.872,00
56
COMPLEXO B XAROPE: PRODUTO DE USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTENDO 1.5MCG/1ML DE CI
ARTE NATIVA
Frasco
3500
4,25
14.875,00
63
DESLORATADINA 0,5MG/ML XAROPE FRASCO COM 60ML + SERINGA DOSADORA.
TEUTO
Comprimido
3800
3,98
15.124,00
64
DIPIRONA 500MG COMP: ANALGÉSICO E ANTIPIRÉTICO, USO ADULTO E PEDIÁTRICO, CONTEND
E M S
Frasco
5200
0,14
728,00
67
DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 200 MCG/DOSE – PÓ PARA INALAÇÃO, SOLUÇÃO INALANTE
GLENMARK
Frasco
3800
21,48
81.624,00
68
DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250 MCG/DOSE – PÓ PARA INALAÇÃO, SOLUÇÃO INALANTE
GLENMARK
Frasco
3800
23,48
89.224,00
71
ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO DOSAGEM: 10 MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO ORAL. UNIDADE: F
UNIAO QUIMICA
Frasco
4500
5,88
26.460,00
72
ESPIRONOLACTONA 25 MG: ESPIRONOLACTONA 25MG, USO ORAL,USO ADULTO E PEDIÁTRICO, C
EUROFARMA
Comprimido
4800
0,20
960,00
73
ESPIRONOLACTONA 50 MG: ESPIRONOLACTONA 50MG, USO ORAL,USO ADULTO E PEDIÁTRICO, C
EUROFARMA
Comprimido
4800
0,32
1.536,00
85
IPRATRÓPIO, BROMETO 0,025% (0,25 MG /ML) – SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO – 20 ML
TEUTO
Frasco
3450
1,18
4.071,00
88
INSULINA, TIPO: GLARGINA, CONCENTRAÇÃO: 100 UI,ML, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO I
BIOMM
Unidade
3200
25,64
82.048,00
93
LEVOTIROXINA SÓDICA 12,5MCG: LEVOTIROXINA SÓDICA MG, USO ORAL, USO ADULTO E PEDI
MERCK
Comprimido
3900
0,11
429,00
96
LIDOCAÍNA CLORIDRATO, DOSAGEM: 2%, APRESENTAÇÃO: GELÉIA UNIDADE: BISNAGA 30,00 G
PHARLAB
Bisnaga
15000
3,88
58.200,00
98
LORATADINA XAROPE 1MG/ML– 100ML
CIMED
Frasco
2400
3,08
7.392,00
99
LOSARTANA 25MG: PRODUTO DE USO ORAL ADULTO, CONTENDO 25 MG DE LOSARTANA POTÁSSIC
ACHE
Comprimido
6900
0,40
2.760,00
104
METOPROLOL, PRINCÍPIO ATIVO: SAL SUCCINATO, DOSAGEM: 100 MG, APRESENTAÇÃO: LIBER
CIMED
Comprimido
4500
0,62
2.790,00
105
NEOMICINA POMADA BISNAGA COM 20G: POMADA DERMATOLÓGICA, PARA USO ADULTO E PEDIÁT
DELTA
BISNAGA
2100
4,96
10.416,00
106
NEOMICINA, COMPOSIÇÃO: ASSOCIADA COM BACITRACINA, CONCENTRAÇÃO: 5MG + 250UI,G, T
BELFAR
Frasco
12000
1,98
23.760,00
109
NIMESULIDA 50MG/ML: SUSPENSÃO ORAL (GOTAS): EMBALAGEM COM 1 FRASCO DE 15 ML.
VITAMEDIC
Frasco
4300
1,68
7.224,00
112
NISTATINA CREME VAGINAL + APLICADOR: CREME VAGINAL 25.000UI/G, CONTENDO. 100.000
MEDLEY
BISNAGA
3500
5,96
20.860,00
116
PARACETAMOL GOTAS: SOLUÇÃO ORAL (GOTAS): EMBALAGEDOS EM FRASCOS DE 15 ML, PARA U
GEOLAB
Frasco
5600
1,35
7.560,00
135
SUSTRATE CX C/ 50 COMP: PRODUTO DE USO ADULTO, CONTENDO 10MG DE PROPATILNITRATO,
FQM
Caixa
2300
16,84
38.732,00
136
TENOXICAN 20 MG: TENOXICAN 20MG, USO ORAL, USO ADULTO, COMPRIMIDO REVESTIDO.
UNIAO QUIMICA
Comprimido
2500
0,52
1.300,00
139
VITAMINAS DO COMPLEXO B, COMPOSIÇÃO BÁSICA: COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE VITAMINAS: B1,B
ARTE NATIVA
Frasco
3600
4,56
16.416,00
142
VALSARTANA 320 MG: VALSARTANA 320MG, USO ORAL, USO ADULTO, COMPRIMIDO REVESTIDO.
CIMED
Comprimido
2600
0,62
1.612,00
143
ALCATRÃO MINERAL, CONCENTRAÇÃO 1%, FORMA FARMACÊUTICA POMADA. 100 G
MANIPULART
BISNAGA
4800
12,68
60.864,00
147
BISOPROLOL FURAMATO 10MG. CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS
E M S
Caixa
3300
0,68
2.244,00
151
CARBONATO DE LÍTIO 300 MG – COMPRIMIDO.
EUROFARMA
Comprimido
4100
0,27
1.107,00
154
CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2 MG – COMPRIMIDO.
BAGO
Comprimido
4100
0,42
1.722,00
156
COLAGENASE POMADA: MBALAGEM COM 1 BISNAGA COM 50 G + ESPÁTULA.
CRISTALIA
BISNAGA
4200
6,88
28.896,00
TOTAL
906.959,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00007/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Paraná, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00007/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00007/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- D S MARTINS FARMACIA.
24.978.623/0001-00
Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 17 - 22 - 24 - 26 - 27 - 28 - 30 - 31 - 32 - 35 - 41 - 45 - 49 - 56 - 63 - 64 - 67 - 68 - 71 - 72 - 73 - 85 - 88 - 93 - 96 - 98 - 99 - 104 - 105 - 106 - 109 - 112 - 116 - 135 - 136 - 139 - 142 - 143 - 147 - 151 - 154 - 156.
Valor: R$ 906.959,00
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Luis Gomes.
Paraná - RN, 1º de Outubro de 2026
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE –
Prefeita