GABINETE DA PREFEITA · 30 de maio de 2023
LEI Nº 462/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 462/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023 e de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) a partir de 01 de maio de 2023, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2023.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)