GABINETE DA PREFEITA · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade de Saúde localizada no Povoado de Monte Alegre, neste Município, passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE “MELÂNIA CÂNDIDA DA CONCEIÇÃO”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 30 de dezembro de 2020.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)