GABINETE DA PREFEITA · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 420/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 420/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
LEI Nº 420/2018.
Prever a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o exercício econômico de 2019 e dá outras providências.
Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, abrangendo a administração direta, fundos e fundações para o exercício financeiro de 2019, em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), com dedução para formação do FUNDEB de R$ 2.255.864,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CODIGO
PREVISTO
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
514.494,00
12
CONTRIBUIÇÕES
110.000,00
13
RECEITA PATRIMONIAL
92.950,00
16
RECEITA DE SERVIÇOS
33.000,00
17
TRANSFERENCIAS CORRENTES
16.256.506,00
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.540.000,00
TOTAL
29.546.950,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - Classificação institucional:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
867.000,00
02.02.00
GBPR - GABINETE DO PREFEITO
751.50000
02.03.00
SEC MUNICIPAL – ADMINISTRACAO
589.000,00
02.04.00
SEC MUNICIPAL - FINANCAS E ORÇAMENTO
981.500,00
02.05.00
SEC MUNICIPAL - EDUCACAO E DESPORTO
9.450.950,00
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.980.500,00
02.09.00
FUNDO MUN ASSSITENCIA SOCIAL
1.223.200,00
02.10.00
SEC MUNICIPAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.951.400,00
02.11.00
SEC MUNICIPAL - OBRAS / URBANISMO E TRANSPORTE
5.080.900,00
02.12.00
SEC MUNICIPAL – PLANEJAMENTO
99.000,00
02.13.00
SEC MUNICIPAL – CULTURA
132.000,00
02.14.00
CGMPR - CONTROLADORIA GERAL MUN PARANA
66.000,00
02.15.00
PGMPR - PROCURADORIA GERAL DO MUN PARANA
99.000,00
99.99.00
Reserva de Contingência.
275.000,00
TOTAL
29.546.950,00
II - classificação por função:
FUNÇÃO
DOTAÇÃO
01 Legislativa
867.000,00
04 Administração
1.851.000,00
08 Assistência Social
1.338.700,00
09 Previdência Social
310.000,00
10 Saúde
5.010.500,00
11 Trabalho
160.000,00
12 Educação
8.702.950,00
13 Cultura
132.000,00
15 Urbanismo
4.926.900,00
17 Saneamento
3.113.000,00
20 Agricultura
1.379.400,00
24 Comunicações
16.500,00
25 Energia
44.000,00
26 Transporte
429.000,00
27 Desporto e Lazer
748.000,00
28 Encargos Especiais
243.000,00
99 Reserva de Contingência
275.000,00
TOTAL
29.546.950,00
III – classificação por grupo de despesa:
GRUPO
DOTAÇÃO
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.750.650,00
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.697.400,00
4
INVESTIMENTOS
13.470.900,00
6
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
353.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
275.000,00
TOTAL
29.546.950,00
IV - Classificação por programa:
Totais por Programa
Programa
Descrição
Total
0101
PROCESSO LEGISLATIVO
867.000,00
0201
GESTÃO ADMINISTRATIVA
1.945.000,00
0202
INTEGRAÇÃO COMUNITARIA
1.188.000,00
0203
APRIMORAMENTO DE GESTÃO - ASSISTENCIA SOCIAL
942.700,00
0204
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
77.000,00
0205
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
157.300,00
0206
PROGRAMA DE GESTAO DO SUAS
18.700,00
0207
PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
27.500,00
0208
AMPLIAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DAS REDES DE SAÚDE
6.880.500,00
0209
PROGRAMA EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO
8.702.950,00
0210
INCENTIVO A CULTURA
132.000,00
0211
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
2.143.900,00
0212
INFRAESTRUTURA URBANA
2.827.000,00
0213
SERVIÇOS PÚBLICOS
198.000,00
0218
ESPORTE E LAZER
748.000,00
0219
ENCARGOS ESPECIAIS
553.000,00
0220
SUPORTE AO MEIO RURAL
1.863.400,00
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
275.000,00
Total Geral:
29.546.950,00
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Art. 4º O orçamento da ente Prefeitura Municipal de Paraná para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), e fixa as despesas em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), onde destaca se:
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ORÇADA
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
100.000.000.000
RECEITAS CORRENTES
19.262.814,00
110.000.000.000
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
514.494,00
120.000.000.000
CONTRIBUIÇÕES
110.000,00
130.000.000.000
RECEITA PATRIMONIAL
92.950,00
160.000.000.000
RECEITA DE SERVIÇOS
33.000,00
170.000.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.512.370,00
200.000.000.000
RECEITAS DE CAPITAL
12.540.000,00
240.000.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.540.000,00
900.000.000.000
(R) DEDUCOES DA RECEITA
-2.255.864,00
950.000.000.000
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-2.255.864,00
TOTAL 29.546.950,00
§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Paraná será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – Classificação por Sub Função:
031
Ação Legislativa
867.000,00
122
Administração Geral
3.542.750,00
123
Administração Financeira
238.500,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
192.500,00
244
Assistência Comunitária
1.146.200,00
301
Atenção Básica
2.497.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.375.000,00
304
Vigilância Sanitária
38.500,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
160.000,00
361
Ensino Fundamental
5.951.000,00
364
Ensino Superior
44.000,00
365
Educação Infantil
2.464.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
6.600,00
392
Difusão Cultural
132.000,00
451
Infraestrutura Urbana
3.465.000,00
452
Serviços Urbanos
1.571.900,00
511
Saneamento Básico Rural
1.540.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
330.000,00
544
Recursos Hídricos
1.188.000,00
605
Abastecimento
143.000,00
606
Extensão Rural
605.000,00
752
Energia Elétrica
44.000,00
782
Transporte Rodoviário
429.000,00
812
Desporto Comunitário
748.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
553.000,00
999
Reserva de Contingência
275.000,00
Total
29.546.950,00
Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:
I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
VI - PROGRAMA DE TRABALHO
VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS
IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
XI - SEGURIDADE SOCIAL
XII – TABELAS EXPLICATIVAS
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:
I - Autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;
II – Remanejar recursos, no caso de extinção de um órgão orçamentário, constituinte neste orçamento pelas secretarias.
III – Realizar transposição de recursos dentro do mesmo programa de trabalho e órgão.
IV – Promover transferências das categorias econômicas dentro do mesmo programa de trabalho.
3 - Remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.
Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser alteradas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, passam a integrar a presente Lei.
Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2019, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.
Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, 17 de dezembro de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita