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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2017

LEI Nº 414/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 414/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada RUA FRANCISCO PINTO DA COSTA FILHO (CHICO DE FINO), o logradouro público localizado no Distrito de Caiçara, neste Município, travessa entre as Ruas Balbino Pinto e Augusto Juvenal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de dezembro de 2017.

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1668, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador 757E1B1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.