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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DA PREFEITA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00007/2026. OBJETO: Aquisição de Bem Imóvel Rural localizado no Sítio Carnaubinha, zona rural deste Município de Paraná–RN destinado a implantação de um Dessalinizador. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura. RATIFICAÇÃO: Prefeita, em 30/03/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3762, em 1 de abril de 2026. Código identificador 70433183: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.