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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATOS

GABINETE DA PREFEITA

EXTRATO DE CONTRATOS

OBJETO: Credenciamento, junto ao setor de compras, de produtores rurais classificados como ?agricultor familiar? e ?empreendedor familiar rural?, para o fornecimento preferencial de gêneros alimentícios destinados a Merenda Escolar, a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – FNDE. FUNDAMENTO LEGAL: Credenciamento nº 00001/2026. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 12.122.7.2.212 – Coordenação das Ações da Alimentação Escolar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Paraná e: CT Nº 04170/2026 - 17.04.26 - FRANCISCO LINDERSON NETO - R$ 11.907,00; CT Nº 04171/2026 - 17.04.26 - José Andson Douglas Mesquita - R$ 39.998,16; CT Nº 04172/2026 - 17.04.26 - COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MOSSORO E REGIAO - R$ 224.629,24.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3774, em 20 de abril de 2026. Código identificador 6CC83EEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.