GABINETE DA PREFEITA · 11 de junho de 2014
LEI Nº 361/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 361/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Tabela de vencimentos daLei Municipal nº 347/2013, de 15 de Agosto de 2013,que alterou aLei Municipal nº 242/2010, queDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Paraná/RN, e dá outras providencias.
APREFEITA MUNICIPALDE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as tabelas de vencimentos I, II, III, IV e V, constantes no anexo I, da Lei Municipal nº347, de 15 de Agostode 2013, que alterou aMunicipal nº 242, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Magistério do Município de Paraná - RN, passando a vigorar de acordo com as tabelas I, II, III, IV e V, do Anexo I, da presente Lei Municipal.
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Maiode 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de Junhode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal