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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

GABINETE DA PREFEITA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Consultoria, assessoria, análise e orientação em procedimentos licitatórios como também respostas a impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos, suporte técnico em processos de contratações direta, capacitação e orientação técnica dos serviços envolvidos nas contratações públicas deste Município de Paraná–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FELIPE CORTEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 96.000,00.

Paraná - RN, 27 de Maio de 2026

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE -

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3800, em 28 de maio de 2026. Código identificador 641C0660: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.