GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2014
LEI Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o ano de 2014 e dá outras providências.
Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Paraná/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 21.677.200,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil e duzentos reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.803.200,00 (quinze milhões, oitocentos e treze mil e duzentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.874.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 234.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 40.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 134.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 22.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 13.061.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 155.000,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB (-)
R$ 1.839.400,00
SUBTOTAL
R$ 13.647.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 200.000,00
TRASNFERÊNCAIS DE CAPITAL
R$ 7.680.100,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 21.677.200,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 618.500,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 558.000,00
02.03.00
SEC. MUN - ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.444.000,00
02.04.00
SEC. MUN - FINANÇAS
R$ 278.500,00
02.05.00
SEC. MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
R$ 6.052.000,00
02.07.00
SEC. MUN SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.557.000,00
02.08.00
SEC. MUN. DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
R$ 503.000,00
02.09.00
FMAS – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 454.000,00
02.10.00
SEC. MUN – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 1.448.000,00
02.11.00
SEC. MUN – OBRAS E URBANISMO
R$ 4.552.000,00
02.13.00
FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE
R$ 4.552.000,00
99.99.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 212.200,00
TOTAL
R$ 21.677.200,00
II - Por Funções de Governo:
01 Legislativa
R$ 618.500,00
04 Administração
R$ 1.102.500,00
08 Assistência Social
R$ 957.000,00
09 Previdência Social
R$ 320.000,00
10 Saúde
R$ 4.597.000,00
11 Trabalho
R$ 105.000,00
12 Educação
R$ 5.332.000,00
13 Cultura
R$ 145.000,00
15 Urbanismo
R$ 3.872.000,00
16 Habitação
R$ 280.000,00
17 Saneamento
R$ 960.000,00
20 Agricultura
R$ 1.448.000,00
24 Comunicações
R$ 20.000,00
25 Energia
R$ 105.000,00
26 Transportes
R$ 160.000,00
27 Desporto e Lazer
R$ 575.000,00
28 Encargos Especiais
R$ 868.000,00
99 Reserva de Contingência
R$ 212.200,00
TOTAL
R$ 21.677.200,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paraná/RN, em 19 de dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)