GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 410/2017 - PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 410/2017 - PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021
LEI Nº 410/2017 de 20 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
Art. 1º O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021 é instituído pela presente Lei.
Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I – Receita Realizada entre 2013-2016;
II – Evolução da Receita 2013-2021;
III – Receita Corrente Líquida 2013-2021;
IV – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;
V – Aplicação em Ações de Serviço Público em Saúde;
VI – Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Liquida;
VII - Despesa com Pessoal – Distribuição por Funções;
VIII – Limites de Despesas do Legislativo;
IX – Apuração de recursos Disponíveis;
X – Relação dos Programas;
XII – Programas, Metas e Ações;
XIII – Síntese das Ações por Função e SubFunção;
XIV – Síntese das Ações por Entidade e Órgão.
Art. 2º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 3º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.
Art. 4º Para fins desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;
III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
Art. 5° A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§ 1° A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes
Art. 6º. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Diário do Oficial do Município que é o da FEMURN, assim regulamentado para o Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paraná, 20 de dezembro de 2017.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Constitucional