GABINETE DA PREFEITA · 23 de abril de 2024
LEI Nº 478/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 478/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Define o valor do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2024, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de abril de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)