GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Código Tributário do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar revoga o Código Tributário do Município de Paraná/RN (Lei nº 056/93, de 31 de Dezembro de 1993) com suas alterações constantes em Leis posteriores, as demais Leis Tributárias Municipais em vigor, bem como as normas regulamentares que dispõem sobre a sua execução, com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, e ajustando-se a Emenda Constitucional nº 3, e as Medidas Provisórias 1171/95 e 1488-13/96, e Lei Complementar 116/03 dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º. São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Legislação Estadual, no limite de sua competência, a Lei Orgânica do Município de Paraná/RN e a Legislação posterior que venha modificá-lo.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 3º. Além dos tributos que vierem a ser criado ou transferido a sua competência, constituem receita do Município a proveniente dos seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c) Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
II - TAXAS:
a) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; e
b) As decorrentes do exercício pelo poder de polícia do município.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Parágrafo único - Decorrente de obras públicas. Além dos tributos constantes neste código, constitui ainda receita do Município de Paraná/RN, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privados, conforme definido em regulamento.
TÍTULO I
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 4º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 5º. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zona referida neste artigo.
§ 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.
Art. 6º. O bem imóvel para efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.
§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 7º. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 8º. Contribuinte ou responsável do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º. São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:
I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;
II - o compromissário comprador;
III - o comodatário ou credor anticrético.
§ 2º. O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, e de uso ou habitação.
§ 3º. O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido compromissário comprador.
SEÇÃO III
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;
II - nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.
Art. 10. O valor venal do imóvel será conhecido:
I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento;
II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento.
§ 1º. Na apuração do valor do metro quadrado de construção o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:
I - o preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;
II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas vias, logradouros públicos ou adjacências;
III - declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco e decisões judiciárias transitadas em julgado.
§ 2º. Em relação ao valor do metro quadrado de terreno, observará o seguinte:
I - o preço médio dos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário;
II - os fatores indicados nos incisos II e III do parágrafo anterior.
§ 3º. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 11. Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anteriores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice oficial em que for apurada a inflação no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 12. Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:
Terreno
1 %
Prédio
0,30 %
Gleba
0,20 %
I - 1 % (um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no § 1º do art. 6º deste Código;
II - 0,30 % (zero virgula trinta por cento), tratando-se de prédio;
III - 0,20 % (zero virgula vinte por cento), para os imóveis em áreas urbanizadas ou urbanizáveis do município, com área superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados).
§ 1º. Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
§ 2º. Para os terrenos edificados e localizados em áreas urbana e urbanizáveis a alíquota será aumentada durante cinco anos até o limite de 0,6% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art. 5º, § 5º e art. 7º, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
SEÇÃO IV
Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 13. A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo Contribuinte ou Responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto. A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.
Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como as averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Art. 14. Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único - As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Art. 15. Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos, serem inscritos de ofício.
SEÇÃO V
Lançamento
Art. 16. O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízo de outras comunicações ou penalidades.
Art. 17. Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - O lançamento do imposto de cada exercício corresponde ao fato gerador ocorrido em 1º (primeiro) de janeiro.
Art. 18. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel.
Parágrafo único - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 19. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 20. As reclamações contra lançamento deverão ser feitas ao setor fazendário através de requerimento por escrito, conforme regulamento.
Art. 21. A revisão de lançamento será feita sempre que o contribuinte verificar erros nos valores lançados e deverá requerer por escrito, conforme regulamento.
SEÇÃO VI
Arrecadação
Art. 22. O imposto será pago em cota única ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).
§ 2º. No caso de pagamento parcelado, o contribuinte não terá direito ao referido desconto do parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 23. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade do bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerá antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 26.
SEÇÃO VII
Infrações e Penalidades
Art. 24. Serão punidos com multa da 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:
I - O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existentes;
II - Erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 25. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 0,30 % (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
SEÇÃO VIII
Isenções
Art. 26. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
Parágrafo único - As isenções de que trata o caput deste artigo, poderão ser estendidas, as situações abaixo definidas na forma do regulamento deste código:
I - os imóveis cujo valor do imposto seja igual ou inferior a 3 (três) UFMP;
II - pertencentes a sociedades civis, sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
III - os declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva, pelo poder desapropriante;
IV - pertencente a particular, quando a fração for cedida gratuitamente para uso da União, Estado, Município ou suas autarquias;
V - pertencente a entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos;
VI - cujo valor do imposto seja inferior ao custo anual do seu lançamento, definido em regulamento;
VII - pessoas com doenças incuráveis, pessoas inválidas para o trabalho, desde que possuam um só imóvel, e nele residam.
SEÇÃO IX
Planta Genérica de Valores
Art. 27. O Prefeito Municipal, poderá constituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta por 05 (cinco) membros, conforme regulamento.
Art. 28. O disposto no artigo anterior vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 3º deste Código.
Art. 29. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme o Anexo I deste Código.
Art. 30. Os valores unitários por metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II - custos de reprodução;
III - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único - Os valores unitários, definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:
I - a quadras, a quarteirões, a logradouros;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados no Anexo I deste Código, relativo às construções.
Art. 31. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 32. No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizado, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 33. O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.
Art. 34. As disposições constantes nesta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo, estabelecerá por Decreto, a inclusão, a exclusão e a pontuação dos itens constantes no anexo I, deste Código, com o objetivo de ajustá-lo ao cadastro técnico do Município de Paraná/RN.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 35. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, por empresa ou profissional autônomo, independentemente ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:
I - o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 8º. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 36. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 36º os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 37. Sujeita-se ao imposto os serviços de:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cirúrgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
7.21 - Serviços de Transporte para abastecimento de Água por Carro Pipa
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS
14.02 - Assistência técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
16 - Serviços de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.15 - Auditoria
17.16 - Análise de Organização e Métodos
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20 - Estatística
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequim
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 38. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5º do art. 35 desta Lei Complementar.
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.18 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX – do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 39. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional.
§ 2º. A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - Estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
Art. 40. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.
Art. 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFMP – Unidade Fiscal Municipal de Paraná/RN com Valor Atribuido, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = UFMRF x VA
Art. 42. Os VA – Valores Atribuidos estão definidas no anexo III, item 2, desta Lei Complementar.
Art. 43. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.
Art. 44. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SOB A FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA
NOS SUBITENS 3.03 E 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Art. 45. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
Art. 47. As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme anexo II desta Lei Complementar, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.
Art. 48. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Art. 49. Mercadoria:
I - é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II - é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III - é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
Art. 50. Material:
I - é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
II - é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquiridos, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
III - é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
IV - é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
Art. 51. Subempreitada:
I - é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;
II - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.
Art. 52. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 53. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 54. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 55. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 56. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 57. Na falta do PS – Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUBITEM 3.03 DA LISTA DE SERVIÇOS
Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será calculado:
I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
II - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100): (ET)
b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100): (QTPL)
Art. 60. A ALC – Alíquota Correspondente está contida no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 61. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.
Art. 62. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 63. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 64. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 65. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 66. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 67. Na falta do PSA – Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA
DE PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO SUBITEM 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Art. 68. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 69. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : ( ECRE)
Art. 70. A ALC – Alíquota Correspondente está contida no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 71. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único - São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.
Art. 72. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 73. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 74. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 75. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 76. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 77. Na falta do PSA – Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento
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SEÇÃO VI
SUJEITO PASSIVO
Art. 78. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço,constante da lista do ART 37º deste código, na forma da Lei Complementar 116/2003 de 31 de Junho de 2003
SEÇÃO VII
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 79. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 80. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;
II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;
III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as industrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no RN – Cadastro Economico;
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
Parágrafo Único - Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso IV deste Artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa.
V - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
§ 1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§ 2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§ 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 81. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
Art. 82. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será calculada através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC
Art. 83. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 84. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.
SEÇÃOVIII
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 85. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme Tabela de Vencimentos baixados por Decreto do Chefe do Executivo, será:
I - efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II - efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica.
Parágrafo único - A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I - à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pela UFMP do dia do vencimento, multiplicando-se o resultado pela UFMP do dia do pagamento;
II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III - à multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.
Art. 86. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
Art. 87. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 88. No caso previsto no inciso I, do art. 85, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, através da multiplicação da UFMP - Unidade Fiscal Municipal de Paraná/RN com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = UFMRF x ALC
Art. 89. No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 85, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
Art. 90. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 85, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = PS x ALC
Art. 91. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 85, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:
I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
II - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : ( ET)
b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL)
Art. 92. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 85 desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : ( ECRE)
Art. 93. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 94. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 95. Os serviços incluídos na Lista do artigo 37, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 96. Será instituído o Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.
NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS
Art. 97. Fica adotada a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, na forma da Lei, a ser emitida exclusivamente pelos agentes do Fisco Municipal, nas prestações de serviços nas seguintes hipóteses:
I - quando for prestado serviços por pessoa física;
II - quando for prestado serviços por pessoa jurídica, não inscrita no cadastro de prestadores de serviços;
III - quando se proceder à complementação de ISS de Nota Fiscal ordinária;
IV - qualquer caso em que não se exigir a Nota Fiscal própria, inclusive nas prestações de serviços realizadas por não contribuintes de ISS;
V - quando os serviços forem prestados diretamente à Prefeitura Municipal de Paraná/RN por pessoa jurídica, mesma inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços, se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza for recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal de Paraná/RN.
Art. 98. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida no mínimo em 4 (quatro) vias, com os seguintes destinos:
I - a primeira e a segunda vias destinam-se ao contratante do serviço;
II - a terceira via destina-se ao prestador do serviço;
III - a quarta via é fixa no bloco para controle do Fisco Municipal.
Art. 99. Havendo destaque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Nota Fiscal Avulsa de Serviços, esta somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou Talão de Receita, respectivo, que a ela faça referência explícita.
Art. 100. Quando os serviços forem prestados por pessoa física diretamente à Prefeitura Municipal de Paraná/RN, havendo a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será emitida a Nota Fiscal de Serviços. Avulsa.
Art. 101. Entende-se por local da prestação do serviço, onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Paraná/RN.
SEÇÃO IV
Estimativa
Art. 102. A administração tributária poderá estabelecer regime de pagamento por estimativa, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, nele enquadrados os de pequeno e médio porte.
Parágrafo único - Os contribuintes incluídos no regime a que se refere o caput deste artigo, serão inclusos nas seguintes condições, tomadas isoladamente ou não:
I - natureza da atividade;
II - instalações e equipamentos utilizados;
III - quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - receita operacional;
V - tipo de organização.
Art. 103. A autoridade fazendária adotará os critérios seguintes, para estabelecer a base de cálculo do ISS, aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o art. 102, conforme segue:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados, no período;
b) folha de pagamento paga no período, inclusive honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas;
c) despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios do contribuinte;
d) despesas gerais com a administração.
Parágrafo único - Para fins de apuração da base de cálculo, adiciona-se sobre o montante 20% (vinte por cento), conforme Anexo VI deste Código.
Art. 104. Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, corrigidos monetariamente.
Art. 105. Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa, ficam dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados.
SEÇÃO V
Lançamento
Art. 106. O imposto será lançado:
I - sempre que o serviço for prestado no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pela sociedade de profissionais.
Art. 107. O imposto a que se refere o artigo desta Lei, será calculado mensalmente pela Fazenda Municipal, com base no Cadastro Econômico, e seu recolhimento na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 108. Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Art. 109. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando o contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade, volume de negócios ou de atividades, a critério exclusivo da autoridade competente;
V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária, aplicadas, no caso as penalidades cabíveis.
Art. 110. A qualquer tempo a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 111. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livro fiscais e da emissão de documentos.
Art. 112. O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.
Art. 113. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
Art. 114. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO VI
Inscrição
Art. 115. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, quaisquer das atividades relacionadas nos artigos anteriores, ficam obrigadas à inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuinte do imposto sobre serviços.
§ 1º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento ainda quando seu titular seja imune ou isento do imposto.
§ 2º. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
SEÇÃO VII
Escrita Fiscal
Art. 116. Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ficam obrigados a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º. O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
§ 2º. Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente.
§ 3º. Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º. O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.
§ 5º. O Poder Executivo poderá autorizar a Administração a adotar, complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
SEÇÃO VIII
Arrecadação
Art. 117. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
§ 1º. Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso I do artigo 106º o prazo para pagamento é o indicado na notificação.
§ 2º. O imposto correspondente a serviço prestado na forma do artigo 106º, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua efetivação mediante preenchimento de guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte.
Art. 118. No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I - serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no período mensal e recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente;
II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto pago a mais;
III - as diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte e apuração pela autoridade administrativa competente.
Art. 119. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe, tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção do regime especial para pagamento do imposto.
SEÇÃO IX
Penalidades
Art. 120. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
Art. 121. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas no que estabelece o Regulamento deste Código:
I - multa de importância igual a 50 (cinquenta) UFMP:
a) não comparecimento à repartição própria do município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
b) inscrição, alteração, comunicação de venda, transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência do ramo da atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento.
II - multa de importância igual a 100 (cem) UFMP, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais.
III - multa de importância igual a 150 (cento e cinquenta) UFMP, nos casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV - multa de importância igual a 200 (duzentos) UFMP, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela administração, até o limite de 350 (trezentos e cinquenta) UFMRF;
b) falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros fiscais ou documentos fiscais exceto nos casos previstos em regulamento;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e) embaraço ou impedimento à fiscalização.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido efetivamente do imposto, em caso de comprovada fraude e sem prejuízo da aplicação do imposto;
VI - Multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
VII - Multa de importância igual a 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto no caso de não retenção do imposto devido.
SEÇÃO X
Isenções
Art. 122. São isentos do Imposto:
I - as casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
II - jornaleiros, engraxates, sapateiros remendões, lavadeiras, pessoas reconhecidamente pobres e outros artesãos, que exerçam a profissão sem auxílio de terceiros;
III - a prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatório mantido por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita;
IV - as associações pertencentes a entidades de classe, sem finalidade lucrativa, jogos desportivos e pequenos espetáculos realizados por artistas do município.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 123. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - O imposto incide sobre bens situados no município.
Art. 124. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - Dação em pagamento;
III - Permuta;
IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - Tornas ou reposições que ocorram:
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o conjugue ou herdeiros receberem dos imóveis situados no Município; quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VI - Mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
VII - Instituição de fideicomisso;
VIII - Enfiteuse e subenfiteuse;
IX - Rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
X - Concessão real do uso;
XI - Cessão de direitos de usufruto;
XII - Cessão de direitos de usucapião;
XIII - Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o ato da arrematação ou adjudicação;
XIV - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XV - Acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIII - Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º. Será devido novo imposto:
I - Quando vendedor exercer o direito de prelação;
II - No pacto de melhor comprador;
III - Na retrocessão;
IV - Na retrovenda.
§ 2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - A permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
II - A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território ou do Município;
III - A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 125. O imposto não incide sobre a transmissão de bens, imóveis e direitos quando:
I - Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, em pagamento de capital nela subscrito;
II - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas;
SEÇÃO III
Sujeito Passivo
Art. 126. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único - Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o bem adquirido.
Art. 127. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
Art. 128. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme o estabelecido em regulamento.
Art. 129. Os tabeliães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 130. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 131. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IV
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 132. A base de cálculo do imposto é:
I - Nas transmissões, em geral, por ato inter vivos a título oneroso o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que a Fazenda Municipal conceda;
II - Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência se fizer para o próprio arrematante;
III - Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;
IV - Nas doações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
V - Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
VI - Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel apurado no momento de sua avaliação pela instituição ou extinções referidas, reduzidas a metade;
VII - Nas cessões inter vivos de direitos reais, relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago em observação à Lei Civil.
Parágrafo único - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
Art. 133. O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e em Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 134. O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 0,5% (meio por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
II - 02% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Parágrafo único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2 % (dois por cento).
SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 135. O imposto será pago:
I - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no item anterior, quanto às transmissões fora do Município;
III - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o tipo de transmissão for sentença judicial.
Art. 136. O pagamento do imposto será efetuado mediante guia de recolhimento de ITBI ou através do Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM.
SEÇÃO VI
Restituição
Art. 137. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;
III - quando for reconhecido posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção;
IV - quando o imposto houver sido pago a mais.
SEÇÃO VII
Infrações e Penalidades
Art. 138. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa da 30 % (trinta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente.
Art. 139. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumpram o previsto neste artigo.
Art. 140. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, depois de corrigido monetariamente.
TÍTULO II
TAXAS
CAPÍTULO I
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Fato gerador e Incidência
Art. 141. As taxas de serviços públicos têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, relativos a:
I - coleta de lixo - TCL;
II - limpeza pública - TLP;
III - conservação de vias e logradouros públicos - TCC;
IV - iluminação pública - CIP. (Lei específica)
Art. 142. A taxa de coleta de lixo compreende as atividades de coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
Parágrafo único - Não estão contidas nos serviços de coleta de lixo, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado em horário especial por solicitação do interessado, que serão cobrados através de preço público.
Art. 143. A taxa de limpeza pública abrange as atividades da varrição, limpeza e lavagem de vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente pela municipalidade.
Art. 144. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados de vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
b) conservação e reparação do calçamento;
c) recondicionamento de meio-fio;
d) melhoramento ou manutenção de mata-burros, acostamentos, sinalização e similares;
e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g) fixação, poda, tratamento de árvores, plantas ornamentais e serviços correlatos;
h) manutenção de lagos e fontes.
Art. 145. A taxa ou contribuição de iluminação pública é devida em razão dos serviços efetivamente prestados de iluminação nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postes com luminárias e lâmpadas, medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, transformadores e dos materiais utilizados, conservação, substituição de partes do equipamento e a inspeção de circuitos, pela municipalidade.
Art. 146. O contribuinte da taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 147. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma:
I - em relação ao serviço de coleta de lixo por m² (metros quadrados) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, com aplicação das alíquotas previstas nas letras “a”, “b” e “c” do item 4 do Anexo IV, deste Código;
II - em relação ao serviço de limpeza pública, por metro linear (de testada), para cada imóvel considerado, com aplicação das alíquotas previstas no item 2 do Anexo IV, deste Código;
III - em relação ao serviço de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se a alíquota prevista no item 3 do Anexo IV, deste Código, para cada imóvel considerado;
IV - em relação ao serviço de iluminação pública, de acordo com o Convênio mantido entre o Município e a concessionária de energia elétrica, item 1 do Anexo IV, deste Código.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 148. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e formas assinaladas para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art. 149. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares, coincidindo no que possível com as regras aplicadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 150. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica, visando a cobrança do serviço de iluminação pública.
SEÇÃO V
Infrações e Penalidades
Art. 151. Aplicam-se aos contribuintes das Taxas de Serviços Públicos, as mesmas penalidades previstas no artigo 24 desta Lei, pelo descumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 152. As taxas de licença têm como fato gerador a permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município, que deve levar em conta: segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tranquilidade pública, propriedade, direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único - Estão sujeitos a prévia licença:
a) a localização e/ou funcionamento de estabelecimento - TLL;
b) o funcionamento de estabelecimento em horário especial - THE;
c) a veiculação de publicidade em geral - TVP;
d) a execução de obras, arruamentos e loteamentos - TEO;
e) o abate de animais - TAA;
f) a ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros públicos - TOA.
Art. 153. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
§ 1º. A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência.
§ 2º. Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 154. A taxa de localização será devida e deverá ser emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
Parágrafo único - O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos caracterizados:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido, CPF/CGC;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - número de inscrição no órgão fiscal competente;
VI - horário de funcionamento;
VII - tipo de licença concedida.
Art. 155. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 156. As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do § 1º do art. 153.
Art. 157. Fora de horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:
I - de antecipação;
II - de prorrogação;
III - de dias executados.
Parágrafo único - O pagamento da taxa relativo à licença para funcionamento em horário especial abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos em regulamento.
Art. 158. A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso ao público, conforme regulamento.
§ 1º. A licença para publicidade será válida pelo período constante no Alvará.
§ 2º. Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto-socorros; nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 159. São sujeitas a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, ressalvados os casos do artigo 167º deste Código.
§ 1º. A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 3º. Se for insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no Alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
Art. 160. O abate de animais destinado ao consumo público quando não for feito em Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Parágrafo único - A arrecadação da taxa de que trata este artigo, será feita no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro município, no ato da inspeção sanitária para distribuição local.
Art. 161. A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos têm como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
§ 1º. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
§ 2º. A taxa será cobrada de acordo com a letra “F” do Anexa IV deste Código, conforme regulamento.
Art. 162. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 149 deste Código.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 163. As taxas de licença pelo exercício do poder de polícia serão calculadas de acordo com as letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” do Anexo IV deste Código e a Unidade Fiscal do Município de Paraná/RN - UFMP.
§ 1º. A taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento - TLL, será calculada de acordo com a letra “A” do Anexo IV deste Código.
§ 2º. A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial - THE, será calculada de acordo com a letra “B” do Anexo IV deste Código.
§ 3º. A taxa de licença para veiculação de publicidade - TVP, será calculada de acordo com a letra “C” do Anexo IV deste Código.
§ 4º. A taxa de licença para execução de obras arruamentos e loteamentos - TEO, será calculada de acordo com a letra “D” do Anexo IV deste Código.
§ 5º. A taxa de licença para abate de animais - TAA, será calculada de acordo com a letra “E” do Anexo IV deste Código.
§ 6º. A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos - TOA, será calculada de acordo com a letra “F” do Anexo IV deste Código.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 164. A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existentes no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.
Parágrafo único - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
§ 1º. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
§ 2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou alterações físicas do estabelecimento.
§ 3º. Na hipótese do lançamento de que trata o caput deste artigo, caso haja parcelamento do imposto, a taxa acompanhará na proporção, relativa ao imposto.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art. 165. As taxas de licença em todas as modalidades do art. 152, será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte.
§ 1º. Quando da prorrogação da licença para execução de obras, será cobrada do contribuinte interessado, somente uma taxa de expediente.
§ 2º. Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença, a critério do poder executivo.
SEÇÃO V
Infrações e Penalidades
Art. 166. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade, a das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à taxa sem a respectiva licença;
III - suspensão da licença, pelo prazo máximo da 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e aos bons costumes.
SEÇÃO VI
Isenções
Art. 167. São isentos do pagamento da taxa de licença:
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes, os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
II - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas, as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, Estado, Município e de suas autarquias, construção de muros de arrimo e muralha de sustentação;
III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
IV - as associações: de classe, religiosas, clubes esportivos, escolas sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches comunitárias;
V - os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
VII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos;
TÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 168. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Art. 169. A contribuição de melhoria será devida no caso de valorização de imóvel pela realização de qualquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes, comunicações, água potável e esgoto e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas;
VI - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.
Art. 170. Lei Complementar disporá sobre lançamento, definição, espécie e normas gerais para fixação da contribuição de melhoria.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 171. Estão sujeitos à contribuição de melhoria o proprietário do imóvel beneficiado, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
§ 1º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
§ 2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 172. A Lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
§ 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do inciso I deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art. 173. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste Código.
Art. 174. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor do imóvel, constante no cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 175. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
SEÇÃO V
Não Incidência
Art. 176. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, entidades sindicais, partidos políticos, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
SEÇÃO VI
Base de Cálculo
Art. 177. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada.
Parágrafo único - Para efeito de determinação do limite total, serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado na época do lançamento, se for o caso.
LIVRO SEGUNDO
DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
Legislação Tributária
Art. 178. A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 179. São normas complementares das Leis e dos Decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados pelo Município com órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juro de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 180. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.
Parágrafo único - Entrará em vigor, no primeiro dia do exercício subsequente após a sua publicação, a Lei ou o dispositivo de lei que:
I - institua tributos;
II - defina novas hipóteses de incidência;
III - extinga ou reduza isenções, exceto se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 181. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 182. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 183. A legislação tributária do Município observará:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III - as disposições deste código e das leis a ele subsequentes.
§ 1º. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
§ 2º. Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Obrigação Principal e Acessória
Art. 184. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
Fato Gerador
Art. 185. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 186. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
Sujeitos da Obrigação Tributária
SEÇÃO I
Sujeito Ativo
Art. 187. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Paraná/RN é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste código.
§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, acima de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 188. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código.
Art. 189. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.
SEÇÃO III
Solidariedade
Art. 190. São solidariamente responsáveis:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
II - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
III - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
IV - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO IV
Capacidade Tributária
Art. 191. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO V
Domicílio Tributário
Art. 192. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º. O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 193. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
SEÇÃO VI
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 194. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 195. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 196. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 197. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO VII
Responsabilidade de Terceiros
Art. 198. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 199. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO IV
Lançamento
Art. 200. O órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
§ 2º. É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, concede-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 201. Serão objetos de lançamento:
I - direto ou de ofício:
a) o imposto predial e territorial urbano;
b) o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
c) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
d) a contribuição de melhoria.
II - por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Fiscais;
III - por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
Parágrafo único - O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
a) quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que no lançamento ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
i) quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
j) quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 202. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 203. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II - publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
III - publicação em órgão da imprensa local;
IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 204. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 205. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 206. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste código.
Parágrafo único - Fora dos casos previstos neste código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
Constituição do Crédito Tributário
Art. 207. Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 208. O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
CAPÍTULO III
Cobrança
Art. 209. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 210. O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
Art. 211. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.
CAPÍTULO IV
Concessão de Parcelamento
Art. 212. O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado para pagamento do crédito tributário, observado as seguintes condições:
I - não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;
II - o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo, juro de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração;
III - o saldo devedor será corrigido monetariamente;
IV - o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.
Art. 213. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
CAPÍTULO V
Suspensão do Crédito Tributário
Art. 214. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste código que trata do Processo Administrativo Tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
Parágrafo único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO VI
Restituição
Art. 215. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 216. O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
CAPÍTULO VII
Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 217. Extinguem o crédito tributário:
I - pelo pagamento;
II - pela compensação;
III - pela transação;
IV - pela remissão;
V - pela prescrição;
VI - pela decadência;
VII - pela conversão do depósito em renda;
VIII - pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste código;
IX - pela consignação em pagamento, quando julgada procedente;
X - pela decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
XI - pela decisão judicial passada em julgado.
SEÇÃO II
Pagamento
Art. 218. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do país;
II - cheque nominal.
Parágrafo único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 219. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem a expedição da guia de recolhimento.
Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de guias responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que as tiverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 220. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 221. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
Art. 222. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
SEÇÃO III
Compensação
Art. 223. Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 01% (um por cento) por mês ou fração, correspondente ao juro que decorria entre a data da compensação e do vencimento.
Art. 224. Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
SEÇÃO IV
Transação
Art. 225. Nas questões fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Prefeito Municipal autorizar ao Procurador da Fazenda Pública Municipal, fazer transação entre esta e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importem em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
§ 1º. A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da dívida ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao custo de sua cobrança.
§ 2º. Também não será objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
SEÇÃO V
Remissão
Art. 226. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior ao custo de sua cobrança;
IV - as considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único - A remissão referida neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário, ou terceiro em benefício do mesmo, para as hipóteses indicadas nos incisos I e IV, agiu com dolo ou simulação do beneficiário.
SEÇÃO VI
Prescrição
Art. 227. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição será interrompida:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 228. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do Parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
§ 1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
§ 2º. Constitui falta de exatidão no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VII
Decadência
Art. 229. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 230. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 229º e seus incisos e parágrafo, no tocante à apuração das responsabilidades à caracterização da falta.
CAPÍTULO VIII
Exclusão do Crédito Tributário
Art. 231. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
SEÇÃO I
Imunidade
Art. 232. É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
a) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do § 3º deste artigo;
c) de partidos políticos;
d) de templos de qualquer culto.
§ 1º. O disposto na alínea “a” deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2º. O disposto na alínea “a” deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3º. O disposto na alínea “b” deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicar integralmente no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
SEÇÃO II
Isenção
Art. 233. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.
Art. 234. A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
§ 1º. O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
a) no caso dos impostos: predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento no prazo final, fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b) no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza, lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento.
§ 2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
§ 3º. No despacho que efetivar a isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO III
Anistia
Art. 235. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção, ou conluio ou tenha sido praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.
Art. 236. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, conjugadas, ou, com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiar;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou seja, fixação por ela atribuída a autoridade administrativa.
§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada em cada caso, por despacho do prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos da lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos do dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.
CAPÍTULO IX
Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 237. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 238. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
I - multas;
II - sistema especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único - A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
d)
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
SEÇÃO II
Multas
Art. 239. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
I - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
a) A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,30 % (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
a) Tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
b) Tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito.
III - sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 02 (duas) a 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
IV - o não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo de 30 (trinta) UFMRF;
V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 50: (cinquenta) UFMRF, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este código, sem a competente autorização do Fisco;
d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§ 1º. Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser fornecidas a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
§ 2º. Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Art. 240. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste código.
§ 1º. Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
§ 2º. Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 241. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
§ 1º. Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
§ 2º. Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 242. As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 243. O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 244. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
SEÇÃO III
Demais Penalidades
Art. 245. O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
II - quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 246. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do artigo 238, com órgãos da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
SEÇÃO IV
Responsabilidade Por Infrações
Art. 247. Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 248. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quando as infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, exceto quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por alguém de direito;
II - quando as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quando as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 198º contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 249. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO X
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Art. 250. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 251. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 252. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO XI
Dívida Ativa
Art. 253. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 254. A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser extinta desobrigada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 255. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.
§ 4º. O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 256. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
I - por via amigável, pelo Fisco;
II - por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 257. A administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, através de seus órgãos competentes.
Parágrafo único - Serão privativas da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à Lei Tributária, e medidas de prevenção e repressão à fraude, ressalvada a competência do Prefeito e de outros órgãos aos quais a Lei outorgue atribuições semelhantes.
SEÇÃO II
Cadastro Fiscal
Art. 258. Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá:
I - Cadastro fiscal imobiliário;
II - Cadastro de atividades sócio econômicas.
Art. 259. O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e do ITBI, no que couber e das taxas incidentes.
Art. 260. O Cadastro de Atividades Sócio Econômico será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços ou taxas pelo exercício do poder de polícia.
Art. 261. A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa será efetivada com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 262. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o art. 260 devem ser prestadas antes do início da atividade.
Art. 263. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o art. 259, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 264. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 265. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
SEÇÃO III
Prazos
Art. 266. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 267. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
SEÇÃO IV
Atualização Monetária das Bases de Cálculo
Art. 268. Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 269. Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:
I - quanto aos terrenos:
a) Relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b) Valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;
c) Indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia dos terrenos.
II - quanto às edificações:
a) Relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética;
b) Valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações.
§ 1º. Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o órgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
§ 2º. Além dos recursos próprios, o órgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações com órgãos ficais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
§ 3º. O órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:
a) Índices representativos da variação da Unidade Fiscal do Município de Paraná/RN;
b) Investimentos públicos executados ou em execução;
c) Disposições da legislação urbanística;
d) Outros fatores pertinentes.
SEÇÃO V
Correção Monetária
Art. 270. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente.
Art. 271. A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.
SEÇÃO VI
Fiscalização
Art. 272. A fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e/ou responsáveis para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão Fazendário;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
§ 3º. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 273. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VIII - os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 274. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional.
II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 275. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
Art. 276. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º. A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
§ 2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
§ 3º. Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§ 4º. Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 277. As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
Parágrafo único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
SEÇÃO VII
Processo de Consulta
Art. 278. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta Lei e de regulamento.
Art. 279. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 280. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativo à espécie consultada a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de primeira ou última instância, consideradas definitivas.
Art. 281. A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 282. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único - O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juro de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 283. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
Atos Iniciais
Art. 284. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
I - notificação de lançamento;
II - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
III - representações.
Parágrafo único - A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
SEÇÃO II
Auto de Infração
Art. 285. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I - o local, dia e hora da lavratura;
II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 286. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste, relacionados no Parágrafo único do art. 285 deste Código.
Art. 287. Da lavratura do auto, será notificado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 288. A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - quando por edital, 30 (trinta) dias, contados da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Art. 289. As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 286 e 287.
SEÇÃO III
Apreensão de Bens e/ou Documentos
Art. 290. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 291. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 290º.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 292. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 293. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 294. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º. Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deteriorização, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
§ 2º. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO IV
Representação
Art. 295. A representação é a declaração à administração fiscal, feito por Agente da Fazenda Pública, ou qualquer pessoa competente para fazer lançamento, notificar ou autuar, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.
Art. 296. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 297. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuando-o ou arquivando a representação.
SEÇÃO V
Reclamação e Defesa
Art. 298. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, se não constar na intimação ou na notificação do lançamento outro prazo.
Art. 299. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as provas que possuir e, sendo o caso, arrolará 02 (duas) testemunhas.
Art. 300. Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Art. 301. A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
SEÇÃO VI
Provas
Art. 302. Findos os prazos a que se referem os arts. 298 e 300, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 303. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas do ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 304. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 305. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão unidas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 306. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
SEÇÃO VII
Decisão de Primeira Instância
Art. 307. Findo o prazo para a produção das provas, ou o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 3º. A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º. Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção VI, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 308. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
Art. 309. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.
SEÇÃO VIII
Recurso Voluntário
Art. 310. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único -À ciência da decisão aplica-se as normas e os prazos dos arts. 288 e 289.
Art. 311. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO IX
Garantia de Instância
Art. 312. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção.
§ 1º. Quando a importância total em litígio exceder 200 (duzentos) Unidade Fiscao do Município de Paraná/RN - UFMP, permitir-se-á a prestação de fiança.
§ 2º. A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo.
Art. 313. No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência.
§ 1º. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
§ 2º. Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação e fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
§ 3º. Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser analisada a certidão negativa do fiador.
Art. 314. Recusados 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 05 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 315. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
§ 1º. Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
§ 2º. Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
§ 3º. Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
§ 4º. O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
SEÇÃO X
Recurso de Ofício
Art. 316. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município de Paraná/RN - UFMP.
§ 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
§ 2º. Constitui falta de exatidão no cumprimento do dever e negligência no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutários e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 317. Subindo o processo em grau de recursos voluntários, e sendo também, caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
SEÇÃO XI
Decisão de Última Instância
Art. 318. O julgamento pelo órgão de última instância far-se-á nos termos de seu regimento interno e/ou do regulamento, quando couber ao Prefeito.
§ 1º. O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de última instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência:
I - de decisão que der provimento a recurso de ofício;
II - de decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.
Art. 319. A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualizações monetárias a partir dessa data.
Art. 320. Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XII
Execução das Decisões Finais
Art. 321. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 322. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes de litígio.
Art. 323. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 290 e seu parágrafo;
VI - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança e executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo, se não satisfeito no prazo estabelecido.
CAPÍTULO III
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 324. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
Art. 325. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.
Art. 326. O prazo de validade das certidões de que trata este Capítulo são os seguintes:
I - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se referir 180 (cento e oitenta) dias;
III - de baixa, por tempo indeterminado;
IV - de suspensão de atividade, comunicada e comprovada pela repartição;
V - certidão de débitos municipais:
a) Imposto predial e territorial urbano - IPTU, 180 (cento e oitenta) dias;
b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, 60 (sessenta) dias;
c) Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, 180 (cento e oitenta) dias.
VI - demais certidões, a critério do órgão competente.
Art. 327. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 328. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 329. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 330. Sem prova, por certidão negativa, por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 331. Fica adotada no Município de Paraná/RN Unidade Fiscal do Município de Paraná - UFMP, no valor de R$ 1,00 (um real), que será corrigido automaticamente no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, multas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Município.
Art. 332. O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, inclusive para as tarifas de transportes intramunicipais, unidades imobiliárias do Município e serviços especiais.
Art. 333. São aprovados os Anexos de I a VI que acompanham esta Lei, referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, e às taxas de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.
Art. 334. O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei.
Art. 335. A arrecadação da Receita do Município poderá ser feita através de rede bancária, ou qualquer outro órgão mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Agência arrecadadora.
Art. 336. Fica revogada a Lei nº 056/93, de 31 de dezembro de 1993.
Art. 337. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, em 20 de Dezembro de 2016.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
A - ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO IPTU
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTAS
1
Terreno ..............................
...........................1%
2
Prédio
........................0,30%
3
Gleba
........................0,20 %
*-Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
*-Para os imóveis edificados localizados em áreas urbana e urbanizáveis a alíquota poderá ser aumentada durante cinco anos até o limite de 0,6% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art 5º,§ 5º e art 7º § 1º,§ 2º , § 3º da .Lei Nº10.257/2001,denominada Estatuto das Cidades.
B - FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
1
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel
VVI = VVT + VVE, onde:
VVI = valor venal do imóvel
VVT = valor venal do terreno
VVE = valor venal da edificação
2
Fórmula para cálculo do valor venal do terreno
VVT = AT x VM2T x S x P x T, onde:
VVT = valor venal do terreno
AT = área do Terreno
VM2T = valor do metro quadrado do terreno, por quadra.
S = corretivo de situação do terreno
P = corretivo de pedologia do terreno
T = corretivo de topografia do terreno
3
Fórmula para Cálculo do valor venal da edificação
VVE = AE x VM2E x CAT, onde:
100
VVE = valor venal da edificação
AE = área de edificação
VM2E = valor do metro quadrado de edificação por tipo
CAT = corretivo da categoria de edificação
C - VALORES POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR DO M2 EM UFMP
1
Residencial....................
...........................300
2
Comercial.......................
...........................350
3
Galpão/Telheiro ...............
...........................200
4
Outros ......................
...........................150
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
D - VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
ITEM
LOCALIZAÇÃO (DISTRITO OU BAIRRO)
VALOR DO M2 EM UFMP
I
SEDE DO MUNICÍPIO:
- BAIRROS CENTRAIS: .....................
.....de 30 a 35
- BAIRROS INTERMEDIÁRIOS: ........
.... de 25 a 30
- BAIRROS PERIFÉRICOS: ...............
.... de 20 a 25
NOTA: O Poder Executivo Municipal baixará Decreto individualizando os valores acima por logradouro e por face de quadra, levando-se em consideração os serviços urbanos e/ou melhorias existentes e classificação do bairro, conforme poder aquisitivo.
E - FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
FATOR
1
SITUAÇÃO
Meio de quadra...................
...........................1,00
Esquina/mais de uma frente
...........................1,10
Gleba ...................................
........................0,50
Encravado/vila ............................
............................0,80
2
PEDOLOGIA
Normal ....................
.........................1,00
Inundável .............................
.........................0,70
Arenoso .................................
.........................0,90
Outros ..............................
.........................0,60
3
TOPOGRAFIA
Plano.......................................
........................1,00
Irregular ................................
.........................0,90
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
RES
COM
GAL./T.
OUTROS
1
ALINHAMENTO ..........
Alinhada .......................
...... 02 .....
..... 01 ......
...... 00 .....
................01
Recuada .......................
...... 06 .....
..... 03 ......
...... 00 .....
.................03
2
SITUAÇÃO...............
Geminada .....................
...... 02 .....
..... 01 ......
...... 00 .....
...................01
Conjugada ......................
...... 06 .....
..... 03 ......
...... 00 .....
..................03
Isolada .........................
...... 09 .....
..... 06 ......
...... 00 .....
................06
3
REV.DA FACHADA.....
Sem .........................
...... 00 .....
..... 00 ......
...... 00 .....
..................00
Com ..........................
...... 01 .....
..... 01 ......
...... 00 .....
.................01
4
ESTRUTURA.............
Madeira ......................
...... 02 .....
..... 01 ......
...... 01 .....
.................01
Alvenaria ....................
...... 10 .....
..... 10 ......
...... 05 .....
................10
Concreto .....................
...... 80 .....
..... 80 ......
...... 80 .....
...............80
Metálica.......................
...... 80 .....
..... 80 ......
...... 80 .....
..............80
5
FORRO..................
Sem ....................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
..................00
Com .....................................
...... 01 .....
...... 01 .....
...... 01 .....
...................01
6
PAREDES.....................
Sem .....................................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
................00
Taipa ...................................
...... 03 .....
...... 02 .....
...... 01 .....
.................03
Madeira ...............................
...... 07 .....
...... 05 .....
...... 05 .....
..................07
Alvenaria .............................
...... 10 .....
...... 10 .....
...... 10 .....
.................10
7
INST.ELÉTRICA..........
Sem .....................................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
..................00
Com ................................
...... 01 ....
...... 01 ....
...... 01 ....
.................01
8
PISO......................
Terra Batida.........................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
.................00
Cimento ...............................
...... 05 .....
...... 05 .....
...... 05 .....
..................05
Ceram/Mosaico ...................
...... 20 .....
...... 20 .....
...... 20 .....
..................20
Outros ...............................
..... 40 .....
..... 40 ......
...... 40 .....
..................40
9
INST.SANITÁRIA. .......
Sem .....................................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
.................00
Externa ................................
...... 03 .....
...... 03 .....
...... 03 .....
..................03
Interna .................................
...... 06 .....
...... 06 .....
..... 04 .....
.................06
10
COBERTURA...............
Palha/Zinco .........................
...... 01 .....
...... 01 .....
...... 01 .....
.................01
Telha ...................................
...... 05 .....
...... 05 .....
...... 05 .....
..................05
Laje .....................................
...... 20 .....
...... 20 .....
...... 20 .....
.................20
Outros ..................................
...... 40 .....
..... 40 ......
...... 40 .....
...............40
11
EST.CONSERVAÇÃO..
Mau .....................................
...... 00 .....
...... 00 .....
...... 00 .....
..............00
Regular ................................
...... 03 .....
...... 03 .....
...... 03 .....
...............03
Bom .....................................
.... 06 .......
.... 06 ......
...... 06 .....
...............06
ANEXO II
Lista de serviços
Denominação dos Serviços
Alíquotas
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
– Programação.
5%
1.03
– Processamento de dados e congêneres.
5%
1.04
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5%
1.05
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06
– Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01
– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.02
– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.03
– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.04
– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
– Medicina e biomedicina.
3%
4.02
– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04
– Instrumentação cirúrgica.
3%
4.05
– Acupuntura.
3%
4.06
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
3%
4.07
– Serviços farmacêuticos.
3%
4.08
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
3%
4.09
– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10
– Nutrição.
3%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
4.11
– Obstetrícia.
3%
4.12
– Odontologia.
3%
4.13
– Ortóptica.
3%
4.14
– Próteses sob encomenda.
3%
4.15
– Psicanálise.
3%
4.16
– Psicologia.
3%
4.17
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
4.19
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
– Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.02
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.03
– Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.04
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.05
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.06
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
5.09
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
6.02
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
6.03
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
6.05
– Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
7.02
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04
– Demolição.
5%
7.05
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
7.08
– Calafetação.
5%
7.09
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12
– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14
– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
7.15
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.16
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.17
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.18
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
7.19
– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.20
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.02
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
9.03
– Guias de turismo.
5%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 –
Agenciamento marítimo.
5%
10.07 –
Agenciamento de notícias.
5%
10.08 –
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 –
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10.10 –
Distribuição de bens de terceiros.
5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 –
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
11.02 –
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5%
11.03 –
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04 –
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 –
Espetáculos teatrais.
5%
12.02 –
Exibições cinematográficas.
5%
12.03 –
Espetáculos circenses.
5%
12.04 –
Programas de auditório.
5%
12.05 –
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06 –
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 –
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 –
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09 –
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 –
Corridas e competições de animais.
5%
12.11 –
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 –
Execução de música.
5%
12.13 –
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 –
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 –
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 –
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 –
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 –
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
13.02 –
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.03 –
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
13.04 –
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 –
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
14.02 –
Assistência técnica.
5%
14.03 –
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04 –
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05 –
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
14.06 –
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07 –
Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08 –
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
14.09 –
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
14.10 –
Tinturaria e lavanderia.
5%
14.11 –
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12 –
Funilaria e lanternagem.
5%
14.13 –
Carpintaria e serralheria.
5%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 –
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 –
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 –
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 –
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 –
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
15.07 –
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 –
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 –
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 –
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 –
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 –
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 –
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 –
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 –
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.17 –
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
15.18 –
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 –
Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 –
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02 –
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
17.03 –
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04 –
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
17.05 –
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
17.06 –
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
17.07 –
Franquia (franchising).
5%
17.08 –
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09 –
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10 –
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.11 –
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.12 –
Leilão e congêneres.
5%
17.13 –
Advocacia.
5%
17.13 –
Advocacia.
5%
17.14 –
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.15 –
Auditoria.
5%
17.16 –
Análise de Organização e Métodos.
5%
17.17 –
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18 –
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
17.19 –
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.20 –
Estatística.
5%
17.21 –
Cobrança em geral.
5%
17.22 –
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.23 –
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 –
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 -
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 -
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
5%
20.02 -
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 -
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22 -
Serviços de exploração de rodovia.
22.01 –
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 –
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 –
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
25 – Serviços funerários.
25.01 –
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02 –
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
25.03 –
Planos ou convênio funerários.
5%
25.04 –
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 -
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 –
Serviços de assistência social.
5%
28 –
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 –
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 –
Serviços de biblioteconomia.
5%
30 –
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 –
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 –
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 –
Serviços de desenhos técnicos.
5%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 –
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 –
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 –
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 –
Serviços de meteorologia.
5%
37 –
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 –
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
38 – Serviços de museologia.
38.01 –
Serviços de museologia.
5%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 –
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 –
Obras de arte sob encomenda.
5%
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
ITEM
Denominação dos Serviços
1
TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
Alíquota sobre o preço do serviço
1.1
Execução de obras hidráulicas e de construção civil (item 7, sub-itens 7.02 e 7.05)
............... 5%
1.2
Diversões públicas (item 12, sub-itens 12.01 a 12.07) da lista ..........................................
............... 5%
1.3
Serviços prestados por instituições financeiras (item 15, sub-itens 15.01 a 15.18) da lista....................
............... 5%
1.4
Transportes de passageiros de natureza estritamente municipal (item 16 16.01) da lista ...............
............... 5%
1.5
Demais itens da lista (incluídos os profissionais autônomos ou a estes equiparados, desde que não estejam devidamente cadastrados neste fisco municipal).
...................5%
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Quantidade de UFMP
1
Em relação aos serviços de Iluminação Pública ........
..CONVÊNIO
2
Em relação aos serviços de Limpeza Pública, por metro linear de testada.....................
..........0,20
3
Em relação aos serviços de Conservação de vias e logradouros públicos, por metro linear de testada........
.............0,20
4
Em relação aos serviços de coleta de lixo por tipo de edificação e por metro quadrado:
a) residencial ...
...........0,00
b) comercial ou serviço
............ 0,00
c) hospitalar, industrial e outros ......................
.......0,00
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
A - PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Quantidade de UFMP
P/Mês
P/Ano
1
Estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços e similares, sobre a área utilizada por metro quadrado.
0,60
2
Funcionamento de veículos, categoria aluguel, onde se exija habilitação categoria “B”
65,00
3
Funcionamento de veículos, categoria aluguel, onde se exija habilitação categoria “C”
60,00
4
Funcionamento de veículos, categoria aluguel, onde se exija habilitação categoria “D”
75,00
5
Funcionamento de veículos, categoria aluguel, onde se exija habilitação categoria “E”
100,00
6
Funcionamento de Moto- Taxi..........................
20,00
B - PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Quantidade de UFMRF
Por Dia
Por Mês
Por Ano
1
Prorrogação de horário:
a) até as 22:00 horas ........
.......2......
.....20 ......
..... -
b) além das 22:00 horas
...... 4......
.....30 .....
..... -
Publicidade
2
Antecipação de horário
...... 2.....
.....20 ......
..... -
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
C - PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Quantidade de UFMP
Por Dia
Por Mês
Por Ano
1
Publicidade Sonora
...... 2,0.......
....20.....
..................50
2
Publicidade Visual
...... 1,5......
..... 20.....
...................43
3
Publicidade Escrita
...... 1,0.....
..... 15.....
...................48
4
Qualquer outro tipo de Publicidade
...... 1,0....
..... 15.....
...................50
D - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE UFMP
1
Edificações residenciais, por m2 de área construída.
1,20
2
Edificações não-residenciais, por m2 de área construída.
1,20
3
Marquises, cobertas e tapumes, por m2 .....
0,50
4
Loteamentos, exclusive as áreas destinadas ao Poder Público, por m2 ........
0,05
5
Aprovação de projetos, por m2 ...............
0,15
6
Alteração de projetos, por m2 .................
0,20
7
Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a) por metro linear;
0,15
b) por metro quadrado. ........................................
0,30
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
E - PARA ABATE DE ANIMAIS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE UFMP
1
Bovino ou vacum, por cabeça........................
.....................10
2
Caprino ou ovino, por cabeça........................
.......................3
3
Suínos, por cabeça
.......................4
/
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
F - PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE UFMP
Por Dia
Por
Mês
Por Ano
1
Feirantes e barraquinhas por m2
0,30
5,00
30,00
2
Quiosques
0,30
5,00
30,00
3
Veículos:
a) carros de passeio e táxis
1,00
20,00
30,00
b) caminhões, ônibus e reboques
2,00
30,00
50,00
c) utilitários
1,50
25,00
50,00
4
Demais pessoas que ocupem área
(circos, parques, etc):por semana
25 por equipamento
-------
--------
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN
MAPA DE APURAÇÃO DO ISS
BANCO
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Desdobramento Das Receitas Tributáveis pelo ISS
SERVIÇOS TRIBUTADOS
Nº CONTA
MOVIMENTO
ECONÔMICO
ISS À RECOLHER
01
Cobrança p/conta de terceiros (Cobrança Simples, Tít. out. Bancos)
02
Recebimento p/conta de terceiros (Água, Luz, Telefone, Cartão de Crédito, IAPAS, COFINS, ICM, DUT, IPVA, Seg. etc.)
03
Pagamento p/conta de terceiros (Feito fora do estabelecimento)
04
Protesto de Títulos
05
Sustação de Protesto
06
Devolução de Títulos não Pagos
07
Manutenção de Títulos Vencidos
08
Outros Serv Correlatos de Cobrança
09
Outros Serv Correlatos de Recebimento
10
Fornecimento de Talões de Cheque
11
Emissão de Cheque Administrativo
12
Transferência de Fundos
13
Devolução de Cheques
14
Sustentação de Pagamento de Cheques
15
Ordem de Pagamento e de Crédito p/ qualquer Meio
16
Emissão e Renovação de Cartões Magnéticos
17
Consultas em Terminais Eletrônicos
18
Elaboração de Ficha Cadastral
19
Aluguel de Cofres
20
Fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento e extrato de conta
21
Emissão de Carnês
22
Transportes de Valores
23
Firmas Prestadoras de Serviços a Instituição Financeira (Limpeza, Processamento de Dados, locomoção de Veículos etc.)
24
Outros
TOTAIS
ASSUMO INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DOS DADOS FORNECIDOS
Nome, CPF, Identidade do Informe
Mês e Ano da Incidência
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE
Recolhido em: DAM Nº
ANEXO VI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de PARANÁ/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FORMULÁRIO PARA COBRANÇA DE ISS POR ESTIMATIVA
(Para fins de apuração da base de cálculo adiciona-se sobre o montante 20%)
Contribuinte:______________________. Data:____/____/_____
End:_____________________________ Nº ____Tel:_________...........
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
01)uz.....................................................
R$_____________
02)Água..................................................
R$______________
03)Telefone.....................................
R$______________
04)INSS.........................................
R$______________
05) Salários..........( ) Qtde. Funcionários................
R$______________
06) Prolabore........( ) Qtde............................
R$______________
07)Manutenção e Bens(Duráveis e não duráveis)....
R$______________
08)Serviços Contábeis.............................
R$______________
09)- Comb. e Lubrificante (Veiculo Reg. P. Jurídica).
R$______________
10)FGTS......................................
R$_____________
11)PIS0,65%(Faturamento)....................
R$____________
12)-IR(Imposto de Renda)Pessoa Jurídica. (LALUR)
R$____________
13)Aluguel.........................................
R$___________
14)Diversos................................
R$____________
15)Publicidade e propaganda.......................
R$__________
16)-Serviços Prestados para Terceiros...............
R$___________
17)-Cofins2 % (S/Faturamento)...................
R$__________
18)-Materiais e Consertos............................
R$__________
19)-Material de Expediente..............................
R$___________
20)-TLL..................................................
R$___________
SUBTOTAL ........................................
R$___________
20% sobre o SUB-TOTAL.............................
R$___________
TOTAL GERAL....................................
R$___________
Responsável Pelas Informações
Agente Fiscal