GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Altera as Tabelas I e II, do Anexo Único da Lei Complementar nº 006, de 1º de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as Tabelas I e II, do Anexo Único da Lei Complementar nº 006, de 1º de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do Município de Paraná/RN, REVOGADA, passando a vigorar as referidas Tabelas I e II, de acordo com as Tabelas constantes no Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de junho de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024, de 28 de junho de 2024.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO-BASE
GRATIFICAÇÃO
Procurador-Geral
01
R$ 3.900,00
De 50% a 100%
Procurador-Adjunto
01
R$ 2.600,00
De 50% a 100%
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA II
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO-BASE
GRATIFICAÇÃO
Procurador
01
R$ 1.950,00
De 50% a 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de junho de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)