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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

GABINETE DA PREFEITA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00035/2026. OBJETO: Prestação dos serviços de captação, acondicionamento, transporte e distribuição de água potável proveniente de poço artesiano, em tanques de água de 20 litros, visando garantir o abastecimento contínuo das escolas pertencentes a rede municipal de ensino deste Município de Paraná–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação. RATIFICAÇÃO: Prefeita, em 16/07/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3836, em 17 de julho de 2026. Código identificador 56B4C6FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.