GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2020
LEI Nº 432, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 432, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Paraná/RN, para a legislatura de 2021 a 2024, permanece sem reajuste, até a data de 31 de dezembro de 2021, observando as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
§ 1º. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Vereadores fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e a do Presidente da Câmara Municipal, em parcela única, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais).
§ 2º. O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, inciso VII, da Constituição Federal.
§ 3º. Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de 14% (catorze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
§ 4º. Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.
Art. 2º. Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta Lei, serão necessariamente obedecidos os limites legais e constitucionais.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 13 de novembro de 2020.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal