GABINETE DA PREFEITA · 22 de junho de 2026
LEI Nº 507, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 507, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Esporte e revoga os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 504, de 28 de abril de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, com o objetivo de centralizar recursos financeiros e aplicá-los em ações, de iniciativa pública ou privada, voltadas ao fomento de atividades esportivas no âmbito do município de Pirapetinga.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Esporte.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Esporte o acompanhamento e o monitoramento dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte, sendo-lhe facultado, ainda, apresentar propostas de alterações consideradas pertinentes e indicar outras iniciativas passíveis de financiamento, e a decisão sobre as contas do regular uso dos recursos federais porventura executados pelo Fundo.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Esporte tem por finalidade viabilizar, prioritariamente:
I - o esporte educacional;
II - o acesso a práticas esportivas;
III - financiar a construção, reforma e manutenção de equipamentos esportivos públicos;
IV - apoiar a realização de eventos, campeonatos e atividades de esporte educacional, de participação e de rendimento;
V - conceder, nos termos da legislação pertinente, Bolsa Atleta Municipal;
VI - capacitar profissionais de educação física e gestores esportivo.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do município;
II - recursos de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - valores de patrocínios e publicidade em eventos e equipamentos esportivos;
V - recursos de emendas parlamentares;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º. Os recursos descritos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta específica vinculada ao Fundo Municipal de Esporte, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º. É vedada a utilização dos valores constantes do Fundo Municipal de Esporte em finalidades estranhas às atividades esportivas, bem como o remanejamento das receitas citadas para outros fins.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal do Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal de Esporte.
Art. 6º. A fiscalização da aplicação das receitas será exercida pelos órgãos de controle interno e externo do município e, no caso de repasses de outros entes federados, também pelos respectivos órgãos de controle desses entes.
Art. 7º. O órgão gestor do Fundo Municipal de Esporte deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esporte:
I - relatório de gestão referente à execução das ações previstas no Plano Municipal de Esporte;
II - demonstrativo detalhado das receitas e despesas do Fundo, abrangendo todas as fontes de recursos.
Art. 8º. A execução dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Esporte estará sujeita à prestação de contas anual, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º. Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 504, de 28 de abril de 2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de junho de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)