CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA · 10 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
Declara a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraná/RN para o biênio 2027/2028, realizada em 01 de janeiro de 2025, e dá outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno e demais legislações em vigor,
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora realizada em 01 de janeiro de 2025, desatendeu a jurisprudência consolidada e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF, notadamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.524, 6.688, 6.733 dentre outras, que entendeu que é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para as casas legislativas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a moralidade e a transparência dos atos da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica, que exige a correção de atos administrativos viciados;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Recomendação Ministerial emanada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN, que dentre outras medidas de caráter político e administrativo, recomendou a anulação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de quaisquer eleições eventualmente já realizadas para a escolha das Mesas Diretoras referentes ao biênio 2027/2028.
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica anulada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, para o biênio 2027/2028, realizada no dia 01 de janeiro de 2025, em virtude de contrariar o disposto na jurisprudência consolidada e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 2º. Em decorrência da anulação, fica destituída a Mesa Diretora composta pelos vereadores:
· Presidente: Rodolfo Duarte de Santana
· Vice-Presidente: Vicente Valentim Filho
· Primeiro Secretário: José Alberlânio Abrantes de Souza
· Segundo Secretário: Francisco Marcos de Souza
Art. 3º. Fica determinado que a nova eleição para a composição da Mesa Diretora para o referido biênio, realizar-se-á a partir do mês de outubro do corrente ano, cuja convocação será feita conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de abril de 2026.
VICENTE VALENTIM FILHO
(Presidente)
RODOLFO DUARTE DE SANTANA
(Vice-Presidente)
FRANCISCO MARCOS DE SOUZA
(Primeiro Secretário)
JOSÉ ALBERLÂNIO ABRANTES DE SOUZA
(Segundo Secretário)