GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2017
LEI Nº 404/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 404/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 391/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Incidirá o percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 391, de 02 de Maio de 2016, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 14 de Junho de 2017.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
LEI Nº 404/2017 Paraná/RN, 14 de Junho de 2017.
ANEXO I
Tabela I
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CARGO
NÍVEL
SÍMB.
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
PROF. NÍVEL MÉDIO
I
PN/I
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
I
*
MAGISTÉRIO
1.724,09
1.741,31
1.775,78
1.827,51
1.896,48
1.982,67
2.086,12
2.206,82
2.346,83
ANEXO I
Tabela II
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CARGO
NÍVEL
SÍMB.
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
PROF. NÍVEL SUP.
II
PN/II
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
II
30%
SUPERIOR
2.241,28
2.263,70
2.308,53
2.375,77
2.465,42
2.577,48
2.711,96
2.868,84
3.048,13
III
10%
PÓS GRAD.
2.465,42
2.490,07
2.539,36
2.613,35
2.711,95
2.835,22
2.983,13
3.155,74
3.352,96
IV
20%
MESTRADO
2.958,48
2.988,06
3.047,25
3.136,20
3.254,34
3.402,26
3.579,76
3.786,87
4.023,55
V
30%
DOUTORADO
3.846,03
3.884,49
3.961,39
4.076,80
4.230,63
4.422,92
4.653,69
4.922,92
5.230,62
Tabela III
APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CARGO
NÍVEL
SÍMB.
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
SUPERV. PEDAG.
III
S/II
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
SUPERV. PEDAG.
2.241,28
2.263,70
2.308,53
2.375,77
2.465,42
2.577,48
2.711,96
2.868,84
3.048,13
PÓS GRADUAÇÃO
2.465,42
2.490,07
2.539,36
2.613,35
2.711,95
2.835,22
2.983,13
3.155,74
3.352,96
MESTRADO
2.958,48
2.988,06
3.047,25
3.136,20
3.254,34
3.402,26
3.579,76
3.786,87
4.023,55
DOUTORADO
3.846,03
3.884,49
3.961,39
4.076,80
4.230,63
4.422,92
4.653,69
4.922,92
5.230,62
ANEXO I
Tabela IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
CLASSE
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
Diretor
IV
D/4
30% SALÁRIO BASE
Vice-Diretor
IV
VD/4
15% SALÁRIO BASE
Tabela V
QUADRO DE APOIO
CARGO
CLASSE
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
Motorista
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO + 10%
A.S.G.
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO
Vigia
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de Junho de 2017.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal