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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026

GABINETE DA PREFEITA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação dos serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 1103207–12.2023.4.01.3400) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Paraná - RN, 20 de Fevereiro de 2026

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE -

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3735, em 23 de fevereiro de 2026. Código identificador 48530661: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.