GABINETE DA PREFEITA · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 044/2026 - GP/PMP
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 044/2026 - GP/PMP
INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 384, de 21 de outubro de 2015, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei;
CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) requerem esforços conjuntos dos diversos órgãos envolvidos na aplicação, no cumprimento das medidas socioeducativas e no atendimento aos adolescentes.
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paraná/RN, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), com a finalidade de articular as políticas governamentais e elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento de ações relativas à execução de medidas socioeducativas, de que trata a Lei nº 384, de 21 de outubro de 2015.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela articulação entre os seguimentos que compõem a Comissão, não isentando a responsabilidade das demais secretarias municipais de acordo com as respectivas Políticas Públicas.
Art. 3º. São atribuições da Comissão Intersetorial do SIMASE:
I - realizar reuniões bimestrais para tratar de assuntos relativos a à execução de medidas socioeducativas;
II - participar do processo de planejamento das ações relativas à execução de medidas socioeducativas, assim como assegurar a previsão de recursos necessários ao atendimento socioeducativo;
III - garantir um espaço de articulação, planejamento e acompanhamento das ações desenvolvidas no atendimento socioeducativo, promovendo a transversalidade das políticas intersetoriais no Atendimento Socioeducativo;
IV - contribuir para o levantamento e a consolidação das informações, subsidiando o órgão gestor municipal na operacionalização e na avaliação das ações implantadas e na implementação das políticas públicas voltadas para os adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4º. A Comissão Intersetorial será constituída por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
- Secretaria Municipal de Assistência Social:
· Giscleide Duarte Silva
- Secretaria Municipal de Saúde:
· Gabriel da Costa Firmino
- Secretaria Municipal de Educação:
· Sterphanie da Silva Teodoro
- Conselho Tutelar:
· Maria Janaina Duarte Martins Abrantes
Art. 5º. A participação na Comissão Intersetorial é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 11 de novembro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)