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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA · 12 de novembro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00003/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de serviço de digitalização de documentos, de acordo com as exigências legais em vigor, produzidos durante o exercício de 2025 e 2026 pelo este Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei no 12.682/2012, o Decreto no 10.278/2020 e as demais normas aplicáveis; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - R$ 14.000,00.

Paraná - RN, 11 de Novembro de 2026

VICENTE VALENTIM FILHO - Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3917, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 3887C2B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.