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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de setembro de 2023

LEI Nº 467, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 467, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Diretrizes das Comunidades, Vila Caiçara, Sítio Martins (Morro Geraldão) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Diretrizes das Comunidades, Vila Caiçara, Sítio Martins (Morro Geraldão), associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, ligada à cultura e à arte.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2023.

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3121, em 19 de setembro de 2023. Código identificador 366649A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.