GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2022
LEI Nº 452/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 452/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do Município do Exercício de 2022, credito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Paraná
Unidade Orçamentária: 211 – SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Classificação Funcional
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
Estrutura Programática
Programa: 9 – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
Ação: PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Categoria Econômica: 4 – Despesas de Capital
Grupo de Despesas: 4 – Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados
17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás
17490000 Outras Vinculações de transferências.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por lei, incluindo o código reduzido das despesas (ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais legislações orçamentarias municipais, especialmente a `Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, considerando as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 10 de junho de 2022.
J0SIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)