CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA · 26 de novembro de 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a redação do inciso I do art. 21 e do § 7º do art. 25, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21, § 2º da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 73, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Paraná/RN:
Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ( ... )
I – de um terço (1/3) no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
Art. 2º. Altera o § 7º do art. 25, da Lei Orgânica do Município, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. ( ... )
§ 7º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á até o último dia do 2° Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa, devendo a posse ocorrer no primeiro dia útil do ano seguinte.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
PARANÁ/RN, em 25 de novembro de 2013.
JOSÉ LUCIANO ROCHA
Presidente
FRANCISCO MARCOS DE SOUZA
Vice-Presidente
GERMANO FERNANDES DE M. JÚNIOR
Primeiro-Secretário
RIZOLENE MARIA DUARTE
Segunda-Secretária