GABINETE DA PREFEITA · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 484, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 484, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167 e inciso V da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.640/2023, para manutenção do Ensino Integral com suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. - A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2005 - Sec. Mun de Educação
Função:12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 7 - Estrutura Educacional
Ação: 251 - POLITICAS PUBLICAS ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI 14640/2023
Natureza da despesa
Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 30 - Material de Consumo
Elemento de despesa: 31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Elemento de despesa: 32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Elemento de despesa: 33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Elemento de despesa: 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Elemento de despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Elemento de despesa: 93 - Indenizações e Restituições
Elemento de despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital
Grupo de despesa: 4 - Investimentos
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 51 - Obras e Instalações
Elemento de despesa: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Elemento de despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Elemento de despesa: 4 - Contratação por Tempo Determinado
Elemento de despesa: 13 - Obrigações Patronais
Elemento de despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recursos: 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Execução da Lei Federal nº 14.640/2023, para manutenção do Ensino Integral com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º. Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de agosto de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)