GABINETE DA PREFEITA · 1 de junho de 2018
LEI Nº 417/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 417/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Incidirá o percentual de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 404, de 14 de junho de 2017, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de maio de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela I
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
I MAGISTÉRIO
1.841,50
1.859,89
1.896,71
1.951,96
2.025,63
2.117,68
2.228,18
2.357,10
2.506,64
Tabela II
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
2.393,91
2.417,85
2.465,74
2.537,55
2.633,31
2.753,00
2.896,64
3.064,20
3.255,70
2.633,31
2.659,64
2.712,29
2.791,31
2.896,63
3.028,29
3.186,28
3.370,64
3.581,29
3.159,95
3.191,54
3.254,76
3.349,77
3.475,96
3.633,95
3.823,54
4.044,75
4.297,55
4.107,94
4.149,02
4.231,16
4.354,43
4.518,73
4.724,12
4.970,60
5.258,17
5.586,82
Tabela III
APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS
PROGRESSÃO VERTICAL
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0 a 5
6 a 7
8 a 9
10 a 11
12 a 13
14 a 15
16 a 17
18 a 19
20 a +
2.393,91
2.417,85
2.465,74
2.537,55
2.633,31
2.753,00
2.896,64
3.064,20
3.255,70
2.633,31
2.659,64
2.712,29
2.791,31
2.896,63
3.028,29
3.186,28
3.370,64
3.581,29
3.159,95
3.191,54
3.254,76
3.349,77
3.475,96
3.633,95
3.823,54
4.044,75
4.297,55
4.107,94
4.149,02
4.231,16
4.354,43
4.518,73
4.724,12
4.970,60
5.258,17
5.586,82
Tabela IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
CLASSE
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
Diretor
IV
D/4
30% SALÁRIO BASE
Vice-Diretor
IV
VD/4
15% SALÁRIO BASE
Tabela V
QUADRO DE APOIO
CARGO
CLASSE
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
Motorista
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO + 10%
A.S.G.
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO
Vigia
V
A/V
SALÁRIO MÍNIMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal