GABINETE DA PREFEITA · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 219, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 219, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de instalação e exploração de estacionamentos privados em vias públicas durante eventos no Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a livre circulação de pessoas e veículos nas vias públicas municipais;
CONSIDERANDO que as vias, ruas, praças, passeios e demais logradouros públicos são bens de uso comum do povo;
CONSIDERANDO a necessidade de coibir a ocupação irregular de vias públicas por particulares, especialmente durante eventos festivos, públicos ou particulares;
CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito da Notícia de Fato n. 02.23.2176.0000099/2024-97;
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Paraná/RN, a instalação, exploração, cobrança ou reserva de estacionamentos privados em vias públicas, ruas, praças, passeios, canteiros, acostamentos ou quaisquer outros logradouros públicos.
Art. 2º. A proibição prevista neste Decreto aplica-se especialmente durante a realização de eventos festivos, culturais, religiosos, públicos ou particulares, em qualquer período do ano.
Art. 3º. É vedado a qualquer pessoa física ou jurídica:
I - fechar, bloquear, sinalizar, demarcar ou reservar espaços em vias públicas para fins de estacionamento privado;
II - cobrar valores, direta ou indiretamente, pela utilização de espaços localizados em vias ou logradouros públicos;
III - utilizar cones, cordas, cavaletes, placas, faixas, veículos, objetos ou qualquer outro meio para impedir ou restringir o livre uso da via pública;
IV - abordar motoristas ou frequentadores de eventos com a finalidade de exigir pagamento por estacionamento em área pública.
Art. 4º. Verificada a prática das condutas proibidas neste Decreto, o Município poderá, por meio dos seus órgãos competentes:
I - determinar a imediata desobstrução da via ou logradouro público;
II - remover objetos utilizados para bloqueio, demarcação ou cobrança indevida;
III - acionar a Polícia Militar ou a Polícia Civil, quando houver indícios de crime ou contravenção penal;
IV - adotar as demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 5º. A proibição prevista neste Decreto não impede a atuação regular do Poder Público na organização do trânsito, da mobilidade urbana, da segurança e da logística de eventos.
Art. 6º. A Secretaria Municipal competente deverá dar ampla divulgação a este Decreto, inclusive por meio dos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 26 de junho de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)