GABINETE DA PREFEITA · 15 de junho de 2021
LEI Nº 441, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 441, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Paraná/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Assistência Social, Agricultura, Administração e Gabinete do Prefeito, nas condições e prazos definidos nos termos desta lei, e conforme quantitativo de cargos e remunerações constantes no anexo único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a não paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente no que tange aos programas mantidos pelo Governo Federal, aos serviços de saúde, ao Ensino, a Assistência Social e as atividades administrativas.
Art. 3º. As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovadas por igual período em conformidade com a legislação federal.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual que possuam cargos inacumuláveis.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º. As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual,
II - por iniciativa da contratante ou do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do Art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 9º. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10. O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Paraná/RN.
Art. 11. Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO para 2021 e PPA 2018/2021 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 12. A despesa ora criada correrá por conta de Dotação Orçamentária já existente na Lei Orçamentária em vigor no corrente exercício de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 14 de junho de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita de Paraná
ANEXO ÚNICO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo
04
R$ 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
13
R$ 1.100,00
Agente de Endemias
04
R$ 1.100,00
Agente Comunitário de Saúde
05
R$ 1.100,00
Auxiliar de Saúde Bucal
02
R$ 1.100,00
Atendente de Farmácia
02
R$ 1.100,00
Assistente Técnico Administrativo
02
R$ 1.100,00
Educador Físico
01
R$ 1.200,00
Enfermeiro/ESF
02
R$ 2.300,00
Enfermeiro
02
R$ 2.300,00
Fisioterapeuta
01
R$ 2.300,00
Fonoaudiólogo
01
R$ 1.200,00
Biomédico
01
R$ 2.150,00
Bioquímica
01
R$ 2.810,00
Instrutor de Educação Física
01
R$ 1.100,00
Médico Plantonista
04
R$ 1.200,00
Médico ESF
02
R$ 14.800,00
Motorista
08
R$ 1.100,00
Nutricionista
01
R$ 1.100,00
Odontólogo
02
R$ 4.640,00
Porteiro
02
R$ 1.100,00
Recepcionista
04
R$ 1.100,00
Técnico de Enfermagem/ESF
04
R$ 1.100,00
Vigia
05
R$ 1.100,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo
04
R$ 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
15
R$ 1.100,00
Professor Pedagogia
07
R$ 1.100,00
Professor Educação Infantil
03
R$ 1.100,00
Professor de Licenciatura Historia
01
R$ 1.100,00
Professor de Licenciatura Geografia
01
R$ 1.100,00
Professor de Licenciatura Ciências
01
R$ 1.100,00
Professor de Licenciatura Música
01
R$ 1.100,00
Vigia
05
R$ 1.100,00
Nutricionista
02
R$ 2.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Assistente Social
01
R$ 2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
02
R$ 1.100,00
Vigia
01
R$ 1.100,00
Visitador/Criança Feliz
02
R$ 1.100,00
Supervisor/Criança Feliz
01
R$ 1.650,00
Facilitadora Social
02
R$ 1.100,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
04
R$ 1.100,00
Motorista
04
R$ 1.100,00
Operador de Máquinas
03
R$ 1.100,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Motorista
04
R$ 1.100,00
Operador de Máquinas
03
R$ 1.100,00
Gari
15
R$ 1.100,00
Eletricista
01
R$ 1.100,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
CARGO
QTDE.
REMUNERAÇÃO
Vigia
02
R$ 1.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 14 de junho de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)