GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2026
DECRETO 03/25
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 03/25
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº >03/25
De 6 de março de 2025.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
<SEM_VALOR>
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2003 - ADMINISTRAÇÃO
2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração
354 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 15.000,00
2005 - EDUCAÇÃO
2.218 - Ação de suporte ao Universitário
439 - 3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte: 15990000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 5.000,00
2006 - ESPORTE E LAZER
2.220 - Políticas administrativas e socias ao Esporte e Lazer
550 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 20.000,00
2011 - OBRAS E URBANISMO
1.202 - Pavimentação e Obras Complementares
617 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 17000000
R$ 25.000,00
Total da Ação:
R$ 25.000,00
2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo
628 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15010000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 30.000,00
3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná
2007 - Fundo Municipal de Saúde
2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria
229 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16590000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS
249 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16590000
R$ 196.000,00
Total da Ação:
R$ 196.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 206.000,00
Valor total: R$ 276.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
<SEM_VALOR>
1 - Câmara Municipal de Paraná
2001 - CÂMARA MUN DE PARANA
2.101 - Manutenção atividades funcionais do Legislativo
16 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15010000
R$ 12.000,00
Total da Ação:
R$ 12.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 12.000,00
2 - Prefeitura Municipal de Paraná
2005 - EDUCAÇÃO
1.57 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL
704 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15690000
R$ 254.000,00
Total da Ação:
R$ 254.000,00
2.211 - Gestão do Departamento de Educação
408 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15990000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 264.000,00
Valor total: R$ 276.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 6 de março de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal