GABINETE DA PREFEITA · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 412/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 378/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 378, de 08 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME será responsável por realizar periodicamente o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. A Comissão será composta pelas seguintes representações:
I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
II - 01 Representante dos Professores:
III - 01 Representante dos Pais de Alunos:
IV - 01 Representante da Sociedade Civil:
VI - 02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
VII - 01 Representante do Conselho Municipal de Educação:
VIII - 01 Representante dos Diretores de Escolas Públicas:
IX - 01 Representante do Conselho Tutelar:
X - 01 Representante do Poder Legislativo
XI - 01 Representante do Conselho de Acompanhamento e controle social do FUNDEB.
Art. 2º. O Anexo I (Metas e estratégias) da Lei Municipal nº 324, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“A Meta 3, passa a ter a seguinte redação: “Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Meta 6 ..............................
Fica acrescida a estratégia 6.11 com a seguinte redação: Alinhar o planejamento pedagógico dos profissionais que atuam na educação integral com o planejamento com os docentes que atuam em turmas do ensino regular.
Meta 18 .........................
A estratégia 18.5 passa a ter a seguinte redação: Estabelecer ações específicas voltadas à promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde dos profissionais da educação, garantindo exames básicos e caso haja dotação orçamentária, convênios como forma de melhorar a qualidade de vida desses profissionais.”
Art. 3º. Os demais artigos e os itens contidos no Anexo I (Metas e Estratégias) da Lei Municipal nº 324/2015 que não estão citados neste documento continuam inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de dezembro de 2017.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal