GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Complementar nº 008, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 004/2014, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam fixados os valores constantes no Anexo I, desta Lei Complementar, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paraná/RN, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2019.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, de 11 de março de 2019.
ANEXO I
VALOR
VIGÊNCIA
R$ 1.250,00
1º de janeiro de 2019
R$ 1.400,00
1º de janeiro de 2020
R$ 1.550,00
1º de janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2019.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal