GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00003/2026. OBJETO: Prestação dos serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 1103207–12.2023.4.01.3400) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeita, em 20/02/2026
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3735, em 23 de fevereiro de 2026. Código identificador 0E94579F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.