GABINETE DA PREFEITA · 29 de abril de 2025
LEI N. 491, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 491, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar retenções nas transferências mensais devidas ao Poder Legislativo, referidas no art. 168 da Constituição da República, com o objetivo de quitar débitos decorrentes da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pela Câmara Municipal durante o período discriminado (segurado e patronal) e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar retenções nas transferências mensais devidas ao Poder Legislativo, referidas no art. 168 da Constituição Federal, com o objetivo de quitar débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pela Câmara Municipal, relativamente aos seguintes exercícios financeiros:
I - Quanto às contribuições previdenciárias devidas através dos segurados:
a) 2022;
b) 2023.
II - Quanto às contribuições previdenciárias devidas a título de patronal:
a) 2022;
b) 2023.
Art. 2º. O valor a ser retido mensalmente do duodécimo do Poder Legislativo corresponderá à parcela mensal do parcelamento administrativo da dívida total de contribuição previdenciária deixada pela Câmara Municipal durante os períodos discriminados no artigo anterior, nos termos do acordo firmado com a Receita Federal do Brasil.
Art. 3º. A retenção será realizada diretamente pelo Poder Executivo e o valor correspondente será repassado ao órgão da Receita Federal, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias do município, bem como o restabelecimento do equilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário.
Art. 4º. As retenções de que tratam esta Lei vigorarão até a quitação integral do parcelamento administrativo da dívida fiscal previdenciária, conforme cronograma de pagamento firmado no respectivo contrato ou acordo.
Art. 5º. As retenções tratadas nesta Lei deverão observar os limites estabelecidos na legislação vigente, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.
Art. 6º. Os valores retidos serão exclusivamente destinados à regularização dos débitos previdenciários pendentes, devendo o Poder Executivo prestar contas mensalmente sobre os montantes deduzidos e a respectiva destinação dos recursos.
Art. 7º. O Poder Legislativo será notificado mensalmente sobre os valores retidos e repassados, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do pagamento efetuado ao órgão da Receita Federal do Brasil.
Art. 8º. As retenções referidas nesta Lei são expressamente autorizadas pelo Poder Legislativo, e, por isso, não caracterização crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo, nem ensejarão sua responsabilização administrativa, cível ou penal, porque inexistente o dolo específico quanto à prática de infração penal, administrativa ou política. Tais retenções possuem caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente ao reequilíbrio do orçamento e das finanças públicas do ente municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 28 de abril de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)