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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de março de 2026

LEI Nº 503, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 503, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 477/2024 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam as Tabelas, I, II e III constantes do Anexo I, a Tabela I do Anexo II, todas da Lei Municipal nº. 477, de 22 de abril de 2024 revogadas passando a vigorar na forma do Anexo I, tabelas I, II e III e Anexo II e sua Tabela, nos termos da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2025.

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3756, em 24 de março de 2026. Código identificador 0C7A2614: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.