GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº. 460/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 460/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Esta Lei regulamenta e objetiva a inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, de forma que todo cidadão, independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais, tenha acesso as políticas de Mobilidade e Acessibilidade, no âmbito do Município de Paraná/RN.
§ 1°. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2°. As normas desta Lei visam garantir às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação do município a cargo do Poder Público e da sociedade.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2°. A Política municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e mobilidade reduzida obedecerá aos seguintes princípios:
I – desenvolvimento de ação conjunta do Município e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência;
II – estabelecimento de mecanismo e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III – respeito às pessoas com deficiência, que devem igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
CAPITULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I – Pessoa portadora com deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental ou intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. Comunicação;
2. Cuidado pessoal;
3. Habilidades sociais;
4. Saúde e segurança;
5. Lazer; e
6. Trabalho.
e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; e
II – pessoa com mobilidade reduzida, que tenha sido acometida por qualquer enfermidade degenerativa, incapacitante e incurável, ou aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 4°. São diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com mobilidade reduzida:
I – estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II – articular as Secretarias e Órgãos Municipais e entidades privadas para a implantação desta Política;
III – incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habilitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV – viabilizar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V – ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI – garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoas com deficiência, sem o cunho assistencialista.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5°. Fica constituído um Comitê Gestor da Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
§ 1°. O Comitê Gestor é composto pelas seguintes Secretarias e órgãos municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Transporte, Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria de Comunicação, Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. O Comitê Gestor será presidido pelo representante designado, dentro do quadro de servidores da Secretaria de Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Paraná/RN, a coordenação geral da Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com participação do Conselho Municipal (CMDPD) e do Comitê Gestor.
Art. 7º. O Conselho Municipal para inclusão social das pessoas com deficiência é um órgão permanente, paritário, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Paraná e de organizações e/ou Instituições e/ou organizações representativas da sociedade civil do município ligadas à área de acessibilidade e/ou que tenha trabalhos voltados para inclusão de pessoas com deficiência com atuação municipal.
Art. 8º. Compete ao município por intermédio do Comitê Gestor da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida:
I - coordenar as ações relativas à Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida;
II – participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida;
III – apoiar levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação dos portadores de deficiência, em parceria com outras secretarias;
IV – articular as Secretaria e Órgãos Municipais que compõem o conselho Gestor, de modo que, de acordo com sua competência cumpra a responsabilidade quanto ao atendimento aos portadores de deficiência;
V – articular a rede municipal de proteção da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – articular as entidades governamentais e não-governamentais, Estaduais e Federais, que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência;
VII – zelar em conjunto com o CMDPD pela aplicação das normas de proteção da pessoa com deficiência;
VIII – colaborar na elaboração de proposta orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paraná/RN, a ser inserida no Plano Plurianual de Governo, como meio de concretizar as ações da política de Acessibilidade;
IX – promover Conferencias Municipais para a inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Urbanismo, Transporte, Esporte, Procuradoria Judiciária, Cultural, Comunicação deverão elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas assistências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com Política municipais de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida.
CAPITULO VI
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 9º. Na Política de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida no Município de Paraná/RN, são respectivamente competências das secretarias:
I – Secretaria Municipal Assistência Social:
a) prestar atendimento prioritário e adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, desenvolvendo ações, programas e projetos voltados para satisfazer as necessidades básicas do deficiente, mediante participação das famílias, da sociedade e de entidades não-governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de atendimento ao deficiente, como centros de prestação de serviços especiais e núcleos de atendimentos em localidades afastadas;
c) promover palestras, seminários, simpósios, fóruns, roda de conversas e encontros de forma a tratar de assuntos de relevância para política em questão, bem como a prestar informações e esclarecimentos sobre as assistências prestadas pelo Município de Paraná/RN;
d) promover e apoiar ações de capacitação e especialização de recursos humanos, cujas atividades estejam ligadas ao atendimento, acessibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência;
e) reunir informações sobre pessoas com deficiência, a partir de inquéritos censitários e pesquisas amostrais, para subsidiar novas políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional;
f) realizar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo;
g) promover cursos profissionalizantes de modo a capacitar a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho;
h) intermediar com as empresas a inserção laboral, viabilizando a contratação das pessoas com deficiência para prestação de serviços;
i) incentivar a comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência.
j) Promover busca ativa para assegurar participação nas políticas públicas de primeira infância, assim visando garantir o acompanhamento e metodologias nos primeiros seis anos de idade, com progressão em grupos de pessoas com deficiência.
II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências, tanto sob o ponto de vista das condições de saúde pública quanto da prevenção de acidentes domésticos;
b) articular a rede de serviços municipais hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e a reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;
c) garantir o acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriadas;
d) proporcionar o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;
e) promover incremento de programas de saúde voltados para a pessoa com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social; e
III – Secretaria Municipal de Educação:
a) promover oferta, obrigatória e gratuita, da educação inclusiva em estabelecimentos públicos de ensino;
b) viabilizar o acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte e merenda escolar;
c) garantir educação inclusiva por meio de equipe multiprofissional, com a adequada especialização e orientações pedagógicas individualizadas;
d) promover a capacitação e especialização dos profissionais na área de educação de modo que tais professores estejam preparados para receber e educar as crianças com deficiência; e
e) oferecer recursos instrucionais apropriados como, material pedagógico e equipamentos, para melhorar adaptação dos alunos deficientes.
IV – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
a) deliberar sobre a execução e fiscalização de reformas, aprovação de projetos, legalização de obras, licença para construção, exigindo a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
b) exigir na análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, o cumprimento das normas de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos termos do decreto n° 5.296, de 02/ 12/ 2004 e das normas técnicas da ABNT;
c) condicionar a emissão dos Alvarás para construção, Habite-se, bem como outras licenças municipais associadas às atividades de engenharia, arquitetura e agronomia ao cumprimento das normas de acessibilidade; e
d) embargar, mediante relatório circunstanciado, a obra em situação irregular.
V – Secretaria Municipal de transporte
a) promover ações na rede viária e nos sistemas de transporte, para a mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
b) estabelecer, implantar e fiscalizar a aplicação de normas de remoção de barreiras e de obstáculos nas vias públicas próximas do acesso ao transporte público;
c) providenciar para que a frota de transporte coletivo público operante no município, seja gradativamente substituída ou adaptada no prazo estipulado de forma a permitir o acesso e transporte, com segurança, seguridade e conforto das pessoas com deficiência; e
d) instituir a regulamentação para circulação, parada e estacionamento de veículos e implantar a respectiva sinalização de trânsito, compatível com a segurança e as necessidades da circulação e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
VI – Secretaria Municipal de Assistência Judiciária:
a) prestar atendimento de forma prioritária aos portadores de deficiência;
b) criar núcleos especiais de assistência aos portadores de deficiência, de forma a prestar informações e esclarecimentos a respeito dos seus direitos e ingressar com ação judicial quando esses direitos forem violados;
c) realizar eventos e palestras com o objetivo de esclarecer aos portadores de deficiências interessados sobre seus direitos de leis ligadas ao assunto; e
d) articular com os órgãos de fiscalização federais o cumprimento de legislação, que garante o preenchimento de dois a cinco por cento de cargos, com pessoas deficientes em empresas com cem ou mais empregados.
VII – Secretaria de Comunicação:
a) promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;
b) estimular a participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios nos campos das artes e das letras, cursos de dança, teatro e similares;
c) incentivar exposições, publicações, representações e apresentações artísticas de pessoas com deficiência; e
d) propiciar a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o acesso aos locais e eventos culturais.
e) articular a disponibilidades de espaços reservados a inclusão de pessoas com deficiência – PCD em eventos públicas e/ou privadas.
IX – Secretaria Municipal de Esporte:
a) incentivar a pratica desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
b) estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoas com deficiência; e
c) promover a inclusão do deficiente em atividades desportivas e assegurar a acessibilidade às instalações dos estabelecimentos de atividades desportivas.
CAPITULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 10. Fica criado no município de Paraná o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal conselho esta finalidade e competência:
I - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins;
II - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Paraná, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência;
V - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação, cultura, esporte e outras;
VI - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
VIII – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11. Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de Paraná;
II - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos;
III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
VI - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VII - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos;
VIII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
IX - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística;
X - Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
XI - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII - promover canais de diálogo permanentes com a sociedade civil;
XIV - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino em Paraná, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino, e, quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;
XV - oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência por meio da implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;
XVI - assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paraná;
XVII - manter articulação com o Conselho Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência, com Conselhos Municipais de outros municípios e com demais Conselhos Municipais de Paraná;
XVIII - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho;
XIX - zelar pelas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 12. O Conselho Municipal estrutura-se através de:
I - conferências de pessoas com deficiência;
II - assembléia geral (ordinárias ou extraordinárias);
III - mesa diretora;
IV - Comissões Temáticas - grupos de trabalho;
V - secretaria executiva.
Art. 13. Bianualmente, será realizado, no mês de agosto, a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes:
I - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes de órgãos, entidades, instituições e representantes da sociedade civil.
II - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização;
c) avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
d) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
III - Para a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 14. Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências municipais de pessoas com deficiência.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Paraná/RN tem a seguinte composição 08 (oito) representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos.
I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes:
a) um da Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um da Secretaria Municipal de cultura, Esporte e Lazer;.
II - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes:
a) um representante de portadores de deficiência auditiva e/ou visual;
b) um representante de portadores de deficiência mental, deficiência física ou deficiência decorrente de patologias ou síndrome;
c) um representante de entidades, associações, ongs que tenham trabalho na área de defesa de pessoas com deficiência;
d) um representante de entidades religiosas, representação sindical, movimentos sociais legais que defenda a áreas de defesa de pessoas com deficiência.
§ 1º. Não havendo no Município entidades representativas dos segmentos estabelecidos nos incisos deste artigo, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser composta por pessoa com deficiência (pessoa física), munícipe de Paraná, da respectiva área faltante, que atuará ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 2º. O representante da entidade deverá preferencialmente ser pessoa com deficiência.
§ 3º. Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal dos Direitos à Pessoa com Deficiência, a entidade regularmente organizada que desenvolve trabalho comprovado socialmente e documentalmente a mais um ano no município de Paraná.
Art. 16. A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembléia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário;
- 2° Secretário.
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora.
Art. 17. À Mesa Diretora competirá:
I - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III - propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas portadoras de deficiência;
VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º. A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembléia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
§ 2º. As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 18. Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
I - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
II - participar da programação geral do Conselho;
III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMDPD, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência.
Art. 19. Grupos de Trabalho - GTs, serão compostos por:
I - coordenador;
II - coordenador substituto;
III - demais interessados, devidamente cadastrados.
Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 20. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da Mesa Diretora.
Art. 21. Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de pessoal do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua nomeação.
Art. 22. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 23. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante para a comunidade.
Art. 24. Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 25. Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados de livre escolha pelo Prefeito Municipal.
Art 26. Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 27. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28. Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento previsto em Lei.
Art. 29. O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação deste Conselho, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no exercício da criação do Conselho.
Art. 31. O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de vigência desta Lei, nomeará uma comissão provisória para administrar o Conselho e propor o Regimento Interno para as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho, para a nomeação prevista nesta Lei.
§ 1°. Esta comissão provisória será composta de 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois) indicados por entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois) de representação governamental e administrará o Conselho até que sejam nomeados e empossados os conselheiros, na forma da Lei.
§ 2°. A comissão provisória terá o prazo de 02 (dois) meses da sua nomeação para apresentar proposta do Regimento Interno para as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil, que deverão ser realizadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses da vigência desta Lei.
Art. 32. Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho e submetido à aprovação do Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este fim.
Art. 33. Aos Conselheiros do CMDPD:
I - comparecer e participar das Assembleias do CMDPD;
II - comparecer e participar das Comissões Temáticas e ou dos Grupos de Trabalho;
III - relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer, dentro do prazo aprovado em plenário;
IV - exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento Interno.
Art. 34. As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral.
CAPITULO VIII
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 35. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está vinculado diretamente ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou a profissional designado(a) pelo referido Secretário, e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será responsável pela sua deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município de Paraná.
§ 3º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 36. O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito por meio dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tais como:
I - registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou por doação ao Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefícios das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 37. Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - transferências do exterior;
VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei;
VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX - outras receitas;
X - o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para aplicação das multas no Município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 38. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;
IV - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 39. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 40. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 41. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 20 de dezembro de 2022.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)