GABINETE DA PREFEITA · 22 de junho de 2026
LEI Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - as disposições gerais e finais.
Art. 2º. Em conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram ainda esta Lei:
I - O Anexo de Riscos Fiscais, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem; e
II - O Anexo de Metas Fiscais, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública para os exercícios de 2027 a 2029.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 serão fixadas considerando os seguintes princípios orientadores:
I - Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
II - Austeridade e racionalidade na utilização dos recursos públicos;
III - Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto regional;
IV - Utilização dos instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento ordenado da cidade;
V - Disciplina criteriosa no uso e no parcelamento do solo urbano, visando à sua ocupação equilibrada e harmônica, à defesa do meio ambiente e à obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município de Paraná/RN;
VI - Melhoria das condições de vida da população nos aspectos de alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalho produtivo;
VII - Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e a todos que necessitarem de auxílios do Poder Público;
VIII - Combate sistemático ao analfabetismo;
IX - Ampliação das oportunidades educacionais e melhoria contínua da qualidade do ensino;
X - Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local por meio do estímulo ao empreendedorismo, à organização do trabalho coletivo e associado, com ênfase na economia solidária, e do apoio à produção, à comercialização, ao consumo, à profissionalização e à geração de trabalho e renda;
XI - Transparência na ação governamental, com ênfase no combate à corrupção e à impunidade;
XII - Implementação de mecanismos de orçamento participativo, com participação direta do cidadão em todas as suas fases, assegurando a execução de, no mínimo, cinquenta por cento das demandas aprovadas pela população;
XIII - Oferta de condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas, de forma disseminada e diversificada, priorizando o fomento ao esporte amador e às práticas autogestionárias propostas e organizadas pelas comunidades;
XIV - Consolidação de ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, com adoção de políticas públicas que valorizem a história, a ancestralidade, a religião e a cultura, contribuindo para a construção de uma cultura de paz e respeito à dignidade de todas as pessoas;
XV - Planejamento urbano voltado para a construção participativa de um projeto de cidade em bases sustentáveis, com qualidade de vida para os cidadãos e resgate da identidade municipal;
XVI - Iluminação das áreas mais vulneráveis à violência, com substituição progressiva por lâmpadas mais econômicas e eficientes;
XVII - Criação e manutenção de equipamentos para a prática de esportes em espaços públicos e requalificação de campos de futebol e praças esportivas;
XVIII - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, por meio de políticas de inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;
XIX - Acessibilidade universal para pessoas com deficiência, com prioridade para a adequação dos espaços e equipamentos públicos;
XX - Capacitação dos servidores municipais para abordagem e atendimento adequados às manifestações de preconceito e discriminação;
XXI - Consolidação de programas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo;
XXII - Valorização da identidade cultural com investimento em infraestrutura e requalificação de equipamentos culturais e turísticos, além do fortalecimento da cadeia produtiva da cultura e do turismo;
XXIII - Otimização do uso dos recursos públicos, multiplicando a capacidade de investimento do Município, melhorando o gasto público e aperfeiçoando o modelo de gestão integrado;
XXIV - Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, investimento nas Unidades de Saúde da Família, humanização dos serviços, melhoria da atenção básica e especializada e desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes de álcool e drogas;
XXV - Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, ampliação da Educação de Jovens e Adultos, manutenção dos programas de Educação Infantil, qualificação de professores e diretores, incentivo à participação da comunidade, prevenção ao bullying e promoção de práticas pedagógicas inclusivas;
XXVI - Melhoria no acesso aos serviços públicos e à informação, com elevação da qualidade do atendimento ao cidadão, implantação de acesso gratuito à internet em espaços públicos e valorização dos servidores municipais;
XXVII - Promoção da recuperação e da preservação ambiental, com ações voltadas à proteção de cursos d'água, preservação de áreas verdes, coleta seletiva de resíduos sólidos e inserção social dos catadores de materiais recicláveis;
XXVIII - Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população, especialmente das crianças, aos bens e atividades culturais, com ênfase na cultura popular e na valorização do patrimônio cultural do Município;
XXIX - Valorização dos serviços dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com respeito à progressão salarial, ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e à realização de formação continuada;
XXX - Assistência e proteção integral aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, por meio de ações integradas nas áreas da saúde, da educação e da assistência social;
XXXI - Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes, com combate à exploração sexual, ao trabalho infantil e ao abandono, e fortalecimento dos Conselhos Tutelares e da rede de proteção especial;
XXXII - Consolidação, no âmbito da política de proteção e defesa animal, dos serviços de cuidados veterinários de média complexidade;
XXXIII - Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade em situação de vulnerabilidade social decorrente de pandemias e endemias; e
XXXIV - Valorização do servidor público municipal com a implementação dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR para cada categoria, realização de concursos públicos periódicos para reposição do quadro de pessoal e instituição de Mesa de Negociação Permanente, em atendimento à legislação municipal.
Parágrafo único. As prioridades e metas constantes dos Anexos desta Lei, destinadas ao exercício financeiro de 2027, relativas aos programas finalísticos, poderão ser atualizadas, revistas e, se necessário, substituídas quando do envio do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA para 2027 à Câmara Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo definir e ajustar as codificações dos Programas e Ações, quando necessário.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais, os quais serão integrados por um título que contenha descrição sucinta dos respectivos objetivos, com a indicação de suas metas físicas.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo;
IV - Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando o detalhamento da Função Encargos Especiais; e
V - Unidade Orçamentária: menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário aos quais se vinculam.
§ 4º. Os objetivos relativos aos projetos, atividades e operações especiais deverão retratar as finalidades da programação, os benefícios a serem alcançados e o que se pretende atingir com a execução.
§ 5º. Para a classificação da Natureza da Despesa, deverá ser utilizado o conjunto de tabelas definido na legislação federal pertinente, observada a seguinte estrutura: o 1º dígito indica a categoria econômica; o 2º dígito, o grupo da despesa; e o 3º e o 4º dígitos, a modalidade de aplicação.
§ 6º. Para fins de melhor controle na execução orçamentária e atendimento às necessidades de registros contábeis, fica facultado à Secretaria Municipal de Finanças o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos de despesa.
Art. 5º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas naturezas, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos expressa por categoria econômica, conforme os seguintes grupos de Natureza de Despesa e modalidades de aplicação:
I - Categorias Econômicas da Despesa:
Código 3: Despesas Correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, compreendendo os gastos destinados à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos em geral.
Código 4: Despesas de Capital: classificam-se nesta categoria as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, guardando correlação com a incorporação de ativo imobilizado, intangível ou de investimento, ou com a desincorporação de um passivo.
II – Grupos de Natureza de Despesa (GND):
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais (vinculado à Categoria Econômica 3): despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida (vinculado à Categoria Econômica 3): despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes (vinculado à Categoria Econômica 3): despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
Grupo 4 - Investimentos (vinculado à Categoria Econômica 4): despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
Grupo 5 - Inversões Financeiras (vinculado à Categoria Econômica 4): despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
Grupo 6 - Amortização da Dívida (vinculado à Categoria Econômica 4): despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Código 9 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS: dotações globais não destinadas a programas específicos, identificadas com o código de natureza de despesa "9.9.99.99.99", utilizadas como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e destinadas ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e, quando houver, à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
III - Modalidades de Aplicação:
Código 20 - Transferências à União: despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
Código 22 - Execução Orçamentária Delegada à União: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Código 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.
Código 31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo.
Código 32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Código 35 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.
Código 36 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.
Código 40 - Transferências a Municípios: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
Código 41 - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo.
Código 42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Código 45 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos.
Código 46 - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores.
Código 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não pertençam à administração pública, inclusive quando destinadas a instituições do Sistema S, exceto as relativas à modalidade de aplicação 53.
Código 51 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Fundo a Fundo: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, por intermédio da modalidade fundo a fundo, a entidades sem fins lucrativos que não pertençam à administração pública.
Código 52 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não pertençam à administração pública.
Código 53 - Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, cujas despesas sejam amparadas em lei ou contrato e que não se enquadrem nas modalidades 70 e 71.
Código 54 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de programa: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, por força de contrato de programa.
Código 60 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Exterior: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos sediadas no exterior.
Código 61 - Transferências a Governos Estrangeiros: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a governos de países estrangeiros.
Código 62 - Transferências a Organismos Internacionais: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, tais como organismos multilaterais e regionais de caráter intergovernamental.
Código 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 71.
Código 71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mediante contrato de rateio, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.
Código 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
Código 90 - Aplicação Direta: despesas orçamentárias realizadas diretamente pelo órgão ou entidade detentora do crédito orçamentário, ainda que por intermédio de agentes pagadores ou de operadores financeiros, sem transferência de recursos a outro órgão, entidade ou esfera governamental.
Código 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: despesas orçamentárias realizadas em virtude de operações entre órgãos, fundos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, objetivando evidenciar transações intraorçamentárias e possibilitar a eliminação da dupla contagem na consolidação.
Código 93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: despesas orçamentárias realizadas diretamente por força de operações entre os orçamentos fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Código 99 - A Definir: reservado para o uso na elaboração da proposta orçamentária, sendo obrigatória a sua definição na execução, conforme as modalidades vigentes.
§ 1º. A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária seguirá o formato "c.g.mm", conforme estabelece a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, consolidada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103/2021, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, em sua edição vigente, onde "c" representa a categoria econômica, "g" o grupo de natureza da despesa, "mm" a modalidade de aplicação.
§ 2º. A Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão classificadas com o código de natureza da despesa "9.9.99.99.99", sendo vedada a sua execução direta, servindo exclusivamente como fonte para abertura de créditos adicionais.
§ 3º. Para os fins deste artigo, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP em sua edição atualizada e vigente, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 e demais atos normativos federais pertinentes à classificação orçamentária da despesa.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, será constituído de:
I - Mensagem do Poder Executivo, contendo:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira do Município, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo Municipal para o exercício de 2027;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, acompanhado dos seguintes documentos que integrarão a Lei de Orçamento, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, na forma do Anexo nº 11 da Lei nº 4.320/1964;
b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/1964;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração Municipal;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, conforme o art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, ou seja, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026;
b) a despesa prevista para o exercício de 2027, a que se refere a proposta;
IV - Quadros demonstrativos que acompanharão a Lei de Orçamento, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.320/1964:
a) quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais existentes no Município;
b) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9 da Lei nº 4.320/1964, compreendendo o demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais; o demonstrativo por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos; o demonstrativo da despesa por funções; e os planos de aplicação dos fundos especiais;
V - Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo no mínimo um triênio, na forma dos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.320/1964, contendo:
a) as despesas e, quando couber, as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a setores da administração ou da economia municipal;
b) as despesas à conta de fundos especiais e, quando couber, as receitas que os constituam;
c) em anexos, as despesas de capital das entidades da administração indireta municipal com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital;
VI - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncias de receita e do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - Demonstrativo da compatibilidade da programação constante do projeto de lei com os objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, conforme exige o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
§ 1º. A proposta orçamentária deverá guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo Municipal e os limites globais máximos fixados nesta Lei, nos termos do art. 27 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais de arrecadação organizadas pelos órgãos competentes, os dados dos três últimos exercícios e as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 7º. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal e os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão as respectivas propostas orçamentárias à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de ajustamento e consolidação.
§ 1º. Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000; e
II - As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela legislação constitucional vigente.
§ 2º. Na elaboração de sua proposta, a Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
§ 3º. As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos, atividades e operações especiais, os quais serão integrados por um título que contenha descrição sucinta dos respectivos objetivos.
§ 4º. Os objetivos relativos aos projetos, atividades e operações especiais deverão retratar as finalidades da programação, os benefícios a serem alcançados e o que se pretende atingir com a execução.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, órgãos de regime especial, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observadas as disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 9º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social, e conterá, dentre outros, recursos provenientes de:
I - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo, incluídas as contribuições previdenciárias dos segurados e do ente público ao RPPS, nos termos dos arts. 149, § 1º-A, e 195 da Constituição Federal;
II - Recursos oriundos do Tesouro Municipal, incluídas as dotações para cobertura de déficit atuarial do RPPS, quando houver, conforme plano de amortização aprovado pelo órgão previdenciário competente;
III - transferências da União, do Estado ou de instituições privadas; e
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social.
§ 1º. As contribuições do ente público ao RPPS deverão ser fixadas em valor não inferior à contribuição dos segurados ativos, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e nas alíquotas definidas na legislação municipal específica.
§ 2º. O Fundo de Previdência Municipal, terá orçamento próprio vinculado ao Orçamento da Seguridade Social, elaborado e aprovado de acordo com as normas aplicáveis ao RPPS, em especial a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou norma que a suceder.
§ 3º. Fica vedada a utilização dos recursos do RPPS para finalidade diversa do pagamento de benefícios previdenciários, custeio administrativo nos limites fixados em lei, e constituição de reservas, conforme art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717, de 1998.
Art. 10. Os recursos oriundos do Tesouro Municipal destinados às ações da área de saúde deverão estar de acordo com o que determina o art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. As despesas com benefícios previdenciários do RPPS não integrarão a base de cálculo da aplicação mínima em saúde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Art. 11. As despesas com o pagamento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), ao RPPS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP constarão da programação de cada órgão da administração direta e descentralizada, em dotação orçamentária específica.
§ 1º. As contribuições patronais ao RPPS serão fixadas pelo atuário responsável, com base no resultado da avaliação atuarial anual, e consignadas no orçamento do ente público, observado o disposto no art. 9º-A da Lei nº 9.717, de 1998.
§ 2º. A contribuição patronal ao RPPS de que trata o § 1º será escriturada no orçamento fiscal, em rubrica identificada com o código do plano de contas aplicado ao setor público – PCASP, de acordo com as normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC e as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 3º. O ente público deverá consignar, na Lei Orçamentária Anual de 2027, dotação específica para o pagamento das obrigações decorrentes do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, quando houver, nos termos do Parecer Atuarial e do Plano de Custeio aprovados pela unidade gestora do RPPS, em conformidade com:
a) A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
b) A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência;
c) A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou norma superveniente que a substitua, que estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS;
d) A Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e demais normas do Conselho Nacional de Previdência Complementar, no que couber; e
e) As orientações do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional pertinentes à gestão fiscal responsável do RPPS.
§ 4º. As transferências do Tesouro Municipal ao RPPS serão registradas como despesa orçamentária do ente federado e como receita do fundo previdenciário, nos termos das normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, bem como o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual referente ao ano de 2027, será apresentado à Câmara Municipal de PARANÁ até o dia 31 de agosto de 2026, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e devolvido para sanção até 20 (vinte) dias antes do encerramento da Sessão Legislativa.
§ 2º. Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, será assegurada a transparência e o incentivo à participação popular, mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de PARANÁ, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Os valores das receitas e das despesas contidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 serão expressos segundo os preços vigentes em junho de 2026.
Art. 14. A estimativa da Receita, para fins de elaboração da Proposta Orçamentária Anual, será elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e considerará o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, sob a denominação de Reserva de Contingência, dotação de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme determina o art. 5º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive os valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária Anual destinará recursos para o incentivo a projetos culturais de interesse do Município
Art. 17. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para essa finalidade.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá inserir dotações no Projeto de Lei Orçamentária Anual com o objetivo de conceder auxílios a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alterações na legislação municipal surgidas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal, a readequação quantitativa da despesa, em que pese, não alterando valor da ação de governo , tão somente, uma adequação das despesas daquela política ou fonte de recurso.
Art. 20. Para os casos de transposição, remanejamento, transferência ou utilização, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, será editada lei específica.
§ 1º. As alterações mencionadas no caput dar-se-ão por decreto, após a publicação da lei específica, de forma genérica ou detalhada na classificação funcional programática.
§ 2º. O remanejamento de recursos entre elementos de despesas, respeitada a classificação institucional, funcional-programática, a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza da despesa, não constitui reprogramação orçamentária, mas tão somente ajuste contábil, a ser processado por meio do sistema orçamentário e financeiro municipal.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, em meio eletrônico, a despesa discriminada até a modalidade de aplicação, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
II - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais e a fonte de recursos que será acrescida em decorrência da anulação; e
III - indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais que serão anulados para cobertura da emenda apresentada.
§ 1º. A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda.
§ 2º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo
Art. 23. O detalhamento das prioridades de investimento de interesse da sociedade será articulado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município, mediante processo de consulta prévia à população, ou em audiência pública amplamente divulgada pelos meios de comunicação e no portal oficial do Município.
Parágrafo único. O resultado da consulta popular de que trata este artigo será apropriado e registrado no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma de Políticas Públicas nas Regiões de Participação Popular, bem como no órgão ou unidade responsável por sua execução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2027 deverão estar de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2027 deverão estar de acordo com o art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Quando da execução da despesa com pessoal e encargos, deverão ser observadas as inovações legais introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que impliquem acréscimo de arrecadação em relação à estimativa da receita constante da referida proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2027.
Art. 27. A concessão ou a ampliação de incentivos, isenções e benefícios de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa da renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, ou esteja acompanhada de medidas de compensação no mesmo período, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 28. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que se refiram a:
I - Revisão e atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, buscando maior seletividade e incremento proporcional na arrecadação;
II - Modernização do sistema de lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI;
III - revisão das alíquotas incidentes na tributação das prestações de serviços de competência municipal – ISS e Emenda Constitucional nº 132/2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA);
IV - Projetos de leis complementares que tramitem no Congresso Nacional e aprimorem a tributação de competência municipal;
V - Revisão e atualização de taxas do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;
VI - Atualização da legislação tributária, inclusive quanto à implantação da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
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VII - revisão dos preços públicos para adequá-los aos custos dos serviços prestados pelo Município;
VIII - revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
IX - Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas respectivas alterações;
X - Da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e suas respectivas alterações;
XI - da Lei Complementar Federal nº 227/2026 e suas respectivas alterações;
XII - da Lei Complementar Federal nº 225/2026 e suas respectivas alterações;
XIII - Das Resoluções e atos de gestão emitidos pelo COMITÊ GESTOR DO IBS;
XIV - Das Normas infraconstitucionais e técnicas.
CAPÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
DAS Disposições Gerais sobre Créditos Adicionais
Art. 29. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em:
I -Créditos Suplementares: destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente;
II -Créditos Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
III -Créditos Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna, calamidade pública ou situação emergencial.
Seção II
Dos Créditos Suplementares e dos Limites Autorizativos
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá limite global de até30% (trinta por cento)da despesa fixada para abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. Não se incluem no limite global previsto no caput, observados subtetos específicos e condições a serem fixados na Lei Orçamentária Anual, os créditos suplementares destinados ao atendimento de:
I -Despesas com pessoal e encargos sociais;
II -Pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciaistransitadas em julgado de pequeno valor, requisitórios de pagamento e acordos judiciais homologados, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal;
III - Amortização do principal, juros, encargos e demais despesasrelacionadas à dívida pública fundada, contratual e mobiliária, inclusive refinanciamento e renegociação de dívidas;
IV -Contrapartidas obrigatóriasde convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres firmados com a União, Estados, Distrito Federal, entidades privadas ou organismos internacionais, limitadas ao montante efetivamente exigido, comprovado e indispensável à execução do objeto pactuado;
V -Despesas custeadas por recursos adicionaisnão previstos na estimativa inicial de receita, decorrentes de:
excesso de arrecadação de tributos e contribuições, apurado mediante confronto entre a receita realizada e a prevista, considerando-se a tendência do exercício;
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964;
c) operações de crédito autorizadas, inclusive antecipação de receita orçamentária;
d) recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou do Estado, inclusive emendas parlamentares impositivas;
e) doações, legados e outras receitas extraordinárias de capital;
f) alienação de ativos, observada a destinação constitucional e legal dos recursos;
VI -Despesas custeadas integralmente por receitas vinculadaspor determinação constitucional ou legal, a exemplo de:
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
recursos do Fundo Municipal de Saúde, incluindo transferências do Sistema Único de Saúde – SUS;
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
recursos de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, observadas as vedações constitucionais;
recursos de contribuições de melhoria, taxas e preços públicos vinculados a serviços específicos;
recursos de operações de crédito vinculadas a projetos específicos;
recursos de convênios com finalidade específica e prestação de contas vinculada;
VII -Despesas com ações em execuçãono exercício de 2026, financiadas com recursos de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, limitadas ao saldo financeiro disponível e não executado até 31 de dezembro de 2026, devidamente inscrito em restos a pagar ou reprogramado;
VIII -Despesas relacionadas ao combate e erradicação de epidemias, endemias e pandemias, quando reconhecida emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional por ato do Ministério da Saúde ou da Organização Mundial da Saúde – OMS;
IX -Despesas com segurança pública, quando houver comprovado aumento da criminalidade ou necessidade de reforço excepcional das ações de policiamento ostensivo, guarda municipal, defesa civil e proteção da população;
X -Despesas de capital com obras públicas em andamento, quando houver risco de paralisação, deterioração do patrimônio público ou perda de prazo contratual que implique aplicação de penalidades ao Município;
XI -Despesas com a realização de concursos públicos, processos seletivos simplificados e outras formas de provimento de cargos e funções públicas autorizadas por lei;
XII -Despesas relacionadas à realização de eleições suplementaresou de campanhas de recadastramento e atualização de cadastros públicos determinadas por órgãos federais ou estaduais;
XIII -Despesas emergenciais decorrentes de calamidade pública ou emergênciadevidamente reconhecidas por decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, mediante abertura de crédito extraordinário específico.
§ 2º. Para as hipóteses dos incisos I a XIII do § 2º, a Lei Orçamentária Anual estabelecerá subtetos específicos por grupo de despesa, fonte de recursos, unidade orçamentária ou função de governo, de forma a:
I - Afastar o risco de configuração de dotação ilimitada vedada pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Garantir rastreabilidade individualizada e controle efetivo da execução orçamentária;
III - Preservar o controle democrático do orçamento e a separação de poderes;
IV - Permitir a aferição periódica do saldo remanescente de cada limite e sublimite;
V - Assegurar transparência e publicidade dos atos de gestão orçamentária.
§ 3º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, trimestralmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado discriminando:
I - O montante total de créditos suplementares abertos no trimestre, segregado por categoria de programação, unidade orçamentária e função de governo;
II - O montante de créditos suplementares que utilizaram as exclusões previstas no § 2º, especificando cada hipótese de enquadramento;
III - a fonte de recursos e destinação de cada suplementação realizada, com indicação da classificação orçamentária completa;
IV - O saldo remanescente do limite global e de cada subteto específico;
V - Relação detalhada de todas as dotações anuladas para cobertura dos créditos abertos;
Seção III
Dos Créditos Especiais
Art. 31. A abertura de créditos especiais dependerá de lei específica que autorize a inclusão de nova categoria de programação não prevista na Lei Orçamentária Anual, indicando os recursos correspondentes.
§ 1º. Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições do art. 42 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º. Aplicam-se aos créditos especiais, no que couber, as exigências de fundamentação, comprovação de recursos e publicidade previstas no art. 36, § 4º, desta Lei.
§ 3º. O projeto de lei que autorizar abertura de crédito especial deverá ser acompanhado de:
I - Exposição de motivos circunstanciada;
II - Justificativa da necessidade de criação de nova ação orçamentária;
III - Demonstração da fonte de recursos;
IV - Compatibilidade com o Plano Plurianual e com as metas fiscais.
§ 4º. Os créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites dos seus saldos, conforme dispõe o art. 45, § único, da Lei nº 4.320/1964.
Seção IV
Dos Créditos Extraordinários e das Situações Excepcionais
Art. 32. Em situações de calamidade pública, estado de emergência ou comoção interna devidamente reconhecidas por decreto do Poder Executivo, poderão ser abertos créditos extraordinários para atender despesas urgentes e imprevisíveis, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, do art. 44 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. O reconhecimento da situação de calamidade pública, estado de emergência ou comoção interna deverá observar, cumulativamente:
I - Edição de decreto fundamentado do Chefe do Poder Executivo, indicando:
a) a natureza específica do evento (desastre natural, epidemia, colapso de serviços essenciais, comoção grave etc.);
b) a gravidade e a dimensão dos danos ou riscos iminentes à população, ao patrimônio público ou à ordem pública;
c) a delimitação territorial da área afetada (todo o Município ou regiões específicas);
d) a delimitação temporal estimada da vigência do estado excepcional;
e) as medidas emergenciais necessárias e seu custo estimado;
II - Comunicação formal e imediata ao Poder Legislativo Municipal, com encaminhamento de cópia integral do decreto e de relatório circunstanciado da situação;
III - comunicação aos órgãos de controle interno e externo, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
IV - Publicação oficial do decreto em Diário Oficial do Município ou meio de comunicação oficial, com ampla divulgação pelos meios de comunicação locais;
V - Registro no sistema nacional de proteção e defesa civil (S2iD), quando aplicável.
§ 2º. A abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Poder Executivo, exige a comprovação cumulativa de:
I -Urgência: demonstração de que a despesa não pode aguardar tramitação legislativa ordinária, sob pena de grave prejuízo ao interesse público, à vida, à saúde, à segurança ou ao patrimônio da população;
II -Imprevisibilidade: demonstração de que o evento ou suas consequências não poderiam ser razoavelmente antecipados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, não se enquadrando como despesa previsível ou recorrente;
III -nexo de causalidade direto: demonstração inequívoca de que a despesa a ser realizada decorre imediatamente do evento excepcional reconhecido, guardando pertinência temática e finalística com o combate, mitigação ou reparação de seus efeitos;
IV -Delimitação clara do objeto: especificação precisa das despesas, seus valores, destinatários, finalidades e prazo de execução, vedadas autorizações genéricas ou de alcance indeterminado;
V -Indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que poderá incluir:
a) excesso de arrecadação;
b) superávit financeiro;
c) anulação de dotações não comprometidas;
d) operações de crédito contratadas para finalidade específica;
e) recursos de transferências voluntárias da União ou do Estado destinadas ao atendimento da situação emergencial;
f) recursos próprios do Município disponíveis em caixa;
VI -Rastreabilidade e controle: registro integral das despesas em sistemas informatizados, com segregação contábil que permita identificação clara da origem e aplicação dos recursos;
§ 3º. O crédito extraordinário não se submete aos limites ordinários estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para créditos suplementares, mas será obrigatoriamente comunicado ao Poder Legislativo Municipal:
I - No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua abertura, em caráter de urgência;
II - Mediante mensagem do Chefe do Poder Executivo detalhando:
a) a emergência ou calamidade que justifica a medida;
b) a necessidade urgente e imprevisível da despesa;
c) o montante do crédito aberto, sua classificação orçamentária completa e destinação;
d) a indicação dos recursos que financiarão a despesa;
e) as medidas de controle e prestação de contas que serão adotadas;
III - acompanhada de cópia do decreto de abertura e de todos os documentos comprobatórios.
§ 4º. A mera decretação de estado de calamidade pública ou emergência não autoriza:
I - A flexibilização genérica ou indiscriminada dos limites de créditos suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;
II - A abertura de créditos suplementares ou especiais para despesas que não possuam o caráter de extraordinárias (urgentes e imprevisíveis);
III - A dispensa das exigências de fundamentação, comprovação de recursos e prestação de contas previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
§ 5º. Durante a vigência do estado de calamidade pública ou emergência devidamente reconhecido, aplica-se o regime fiscal diferenciado previsto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, com as seguintes consequências:
I - Dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Dispensa dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar estabelecidos nos arts. 42 e 55, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
III - Dispensa da observância do limite de despesas com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000, exclusivamente em relação às despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade;
IV - Aplicação excepcional de regime de contratações simplificadas ou emergenciais, nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos.
§ 6º. O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, enquanto perdurar a situação excepcional e até 90 (noventa) dias após seu encerramento:
I - Relatórios mensais de execução dos créditos extraordinários abertos, discriminando todas as despesas realizadas, seus beneficiários, objetos e valores;
II - Prestação de contas detalhada de todos os recursos aplicados no enfrentamento da situação emergencial, com documentação comprobatória integral;
III - Relatório de avaliação das ações implementadas e dos resultados alcançados.
§ 7º. Os créditos extraordinários serão contabilizados de forma segregada, permitindo a identificação clara de:
I - Sua vinculação com o evento excepcional que os originou;
II - A fonte de recursos utilizada para seu financiamento;
Seção V
Das Alterações Qualitativas na Execução Orçamentária
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá proceder a alterações de ordem qualitativa na classificação da despesa orçamentária, mediante decreto fundamentado, quando se tratar exclusivamente de:
I - Adequação do elemento de despesa, desde que não haja majoração do montante global da ação orçamentária ou projeto/atividade;
II - Correção de impropriedades ou inconsistências na classificação institucional, funcional-programática ou econômica detectadas durante a fase de execução orçamentária;
III - Ajuste na modalidade de aplicação para melhor refletir a natureza da despesa ou o fluxo de execução;
IV - Reclassificação de despesas em conformidade com atualizações das normas contábeis aplicadas ao setor público, especialmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;
V - Adequação da classificação por fonte de recursos quando necessária para refletir com precisão a origem dos recursos, sem alterar sua destinação legal ou finalidade.
Parágrafo único. As alterações previstas no caput deste artigo:
I - Dispensam autorização legislativa específica, por não configurarem reprogramação orçamentária material, mas apenas ajuste técnico-contábil;
II - Devem preservar integralmente a finalidade pública da despesa, o objeto do programa de governo e a categoria econômica da despesa;
III - não podem, em hipótese alguma:
a) criar ações orçamentárias (projetos, atividades ou operações especiais);
b) alterar substantivamente o objeto do programa de governo;
c) modificar a unidade orçamentária responsável pela execução;
d) transferir recursos entre órgãos distintos;
e) transmudar despesa corrente em despesa de capital, ou vice-versa;
IV - Serão obrigatoriamente registradas no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, mantendo-se histórico completo e rastreável de todas as alterações promovidas;
VI - Serão publicadas em extrato no Diário Oficial do Município ou meio oficial de divulgação, contendo no mínimo:
a) número e data do decreto;
b) classificação orçamentária anterior e nova classificação;
c) valor da dotação afetada.
Seção VIII
Das Disposições Finais desta Seção
Art. 34. As normas deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos órgãos da Administração Indireta, inclusive fundos especiais, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos dos quais o Município faça parte.
Art. 35. Os prazos previstos neste Capítulo que recaírem em dia não útil serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente a este Capítulo as disposições da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, das normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e das demais normas de direito financeiro e orçamentário.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Finanças editará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, normas complementares de caráter técnico para padronizar procedimentos, formulários, fluxos de trabalho e sistemas informatizados relacionados à abertura de créditos adicionais, em conformidade com as diretrizes deste Capítulo.
Parágrafo único. As normas complementares de que trata o caput serão publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no Portal da Transparência, devendo ser objeto de capacitação dos servidores responsáveis pela gestão orçamentária e financeira.
CAPÍTULO iX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 38. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não for encaminhado à sanção da Prefeita Municipal até o dia 30 de dezembro de 2026, a programação poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 39. O Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da Lei Orçamentária de 2027, publicará o Quadro de Detalhamento da Despesa por unidade orçamentária de cada órgão, inclusive seus fundos e entidades que integram os orçamentos de que trata esta Lei, especificando cada categoria de programação e as fontes até a modalidade de aplicação.
Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento da Despesa será alterado em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato ou ato que requeira adequação às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei Orçamentária de 2027, quando o ajuste se limitar estritamente àmutação qualitativa do elemento de despesa, sem que ocorra a majoração do montante global ou a solução de continuidade das políticas públicas setoriais.
§ 1º. A faculdade prevista nocaputfundamenta-se nanatureza meramente acessóriada classificação por elemento, cuja alteração, por não transfigurar o objeto da despesa nem o programa de governo, dispensa o rito de autorização específica na Lei Orçamentária Anual ou em diploma legislativo autônomo, em estrita observância ao princípio daeficiência e celeridade na execução orçamentária.
§ 2º. Tais atos de gestão operacional serão formalizados por meio de decreto ou ato administrativo próprio, fundamentados na competência diretiva estabelecida nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob o pressuposto de que a fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual subordina-se àfinalidade pública do gastoe não à sua decomposição analítica infraestrutural.
Art. 40. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, elaborada anualmente em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, deverá ser acompanhada dos anexos obrigatórios previstos nesta Seção, os quais integram o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo e são condição de validade do instrumento normativo.
Parágrafo único. Os anexos de que trata o caput deste artigo constituem peças indissociáveis da LDO e deverão ser elaborados com base em metodologia transparente, linguagem acessível e dados fiscais consolidados, permitindo o pleno exercício do controle social e da fiscalização parlamentar.
Art. 41. São anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - O Anexo de Metas Fiscais, contendo as metas anuais de resultado primário, resultado nominal e dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se refere a LDO e para os dois seguintes;
II - O Anexo de Riscos Fiscais, identificando os passivos contingentes e os riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de vigência da lei;
III - o Demonstrativo de Metas Anuais, especificando em montante corrente e constante as metas relativas às variáveis fiscais definidas no inciso I deste artigo;
IV - O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior, indicando o resultado alcançado em relação à meta legalmente estabelecida;
V - O Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido, contemplando os entes da administração pública direta e indireta, inclusive empresas estatais dependentes;
VI - O Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, evidenciando a destinação dos recursos provenientes da liquidação de bens e direitos do patrimônio público;
VII - o Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, com a indicação das medidas de compensação adotadas, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - o Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, calculado com base na diferença entre o crescimento da receita corrente líquida e o aumento das despesas já existentes de caráter continuado.
§ 1º. Os demonstrativos e anexos enumerados nos incisos I a VIII deste artigo deverão ser publicados em meio eletrônico de amplo acesso ao público, em formato aberto e legível por máquina, observados os padrões de transparência estabelecidos pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
§ 2º. O Poder Executivo poderá incluir, facultativamente, anexos complementares que ampliem a transparência fiscal, sem prejuízo da obrigatoriedade daqueles expressamente previstos neste artigo e na legislação federal de normas gerais.
Art. 42. O Anexo de Metas Fiscais, exigido pelo art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
Parágrafo único. As metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais poderão ser revistas no curso do exercício mediante projeto de lei de revisão da LDO, observada a necessidade de demonstração das circunstâncias de fato que justifiquem a revisão e da compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 43. O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, identificará os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Art. 44. No exercício de 2027, a Administração Municipal de Paraná adotará aAgenda Transversalcomo diretriz estratégica de planejamento e execução orçamentária, assegurando que as políticas públicas contemplem de forma integrada e intersetorial os seguintes eixos:
I - Políticas para as Mulheres:promoção da igualdade de gênero, enfrentamento à violência doméstica e familiar, acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à saúde integral e à assistência social;
II - Políticas para a Juventude:inclusão produtiva, acesso à educação, ao esporte, à cultura, ao lazer e à qualificação profissional dos jovens do Município;
III - Políticas para Pessoas com Deficiência:garantia de acessibilidade nos espaços públicos, inclusão escolar, acesso aos serviços de saúde e assistência social, e promoção da autonomia e cidadania;
IV - Políticas para os Idosos:atenção integral à saúde do idoso, convivência comunitária, assistência social e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003);
V - Políticas de Igualdade Racial:ações afirmativas voltadas à população negra e comunidades quilombolas, combate ao racismo e promoção da equidade no acesso às políticas públicas municipais;
VI - Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional:garantia do direito humano à alimentação adequada, com ações de combate à fome, apoio à agricultura familiar e fortalecimento dos programas de distribuição de alimentos;
VII - Políticas de Meio Ambiente e Sustentabilidade:incorporação da dimensão ambiental no planejamento municipal, com ações de educação ambiental, gestão de resíduos sólidos, preservação de recursos hídricos e adaptação às mudanças climáticas; e
VIII - Políticas para Crianças e Adolescentes:proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), com prioridade absoluta na alocação de recursos voltados à educação, saúde, assistência social e convivência familiar.
§ 1º. As ações da Agenda Transversal deverão estar identificadas e marcadas na LOA 2027 por meio de atributos específicos de classificação, permitindo o monitoramento e a avaliação de sua execução ao longo do exercício.
§ 2º. Os órgãos e secretarias municipais deverão articular suas ações de forma intersetorial, evitando sobreposição de esforços e assegurando a efetividade das políticas transversais junto às populações beneficiárias.
§ 3º. O Poder Executivo incluirá, nos relatórios de gestão fiscal e nas audiências públicas previstas nesta Lei, informações sobre a execução das ações da Agenda Transversal.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia primeiro do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e sete.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 19 de junho de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)