SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 4 de maio de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0006/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0006/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1071 de 10 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$78.022,78 (Setenta e Oito Mil Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 02 de março de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato
78.022,78
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
78.022,78
Anexo II
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato
78.022,78
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
78.022,78