Instituto de Previdência Municipal · 9 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE VIDA 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE VIDA 2026
EDITAL DE PROVA DE VIDA Nº 01/2026
Processo Administrativo nº 003/2026
A Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OUROBRANCOPREV, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 001/2021 e pela Lei Complementar nº 001/2024, e em observância à Ação de Prova de Vida prevista no Manual de Orientação Técnica do Pró-Gestão RPPS (Portaria MPS nº 1.499/2024, que consolidou a Portaria MTP nº 1.467/2022, atualizada pela Portaria MPS nº 2.010/2025),
TORNA PÚBLICO o presente edital de convocação para realização da Prova de Vida Anual 2026, destinada aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco (RPPS/OBRN), conforme as disposições seguintes:
1. DO OBJETIVO
1.1. A Prova de Vida tem como finalidade comprovar a regularidade cadastral dos aposentados e pensionistas, garantindo a continuidade dos benefícios previdenciários, a higidez dos cadastros e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos arts. 54 a 58 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
2. DO PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO
2.1. A comprovação deverá ser realizada de 23 a 27 de novembro de 2026, das 8h às 12h, na sede do OUROBRANCOPREV, localizada na Avenida José da Penha, nº 209, Centro, Ouro Branco/RN – CEP: 59.347-000.
3. DA OBRIGATORIEDADE
3.1. A Prova de Vida é obrigatória para todos os aposentados e pensionistas vinculados ao OUROBRANCOPREV.
3.2. A não realização da Prova de Vida no prazo fixado neste edital sujeita o beneficiário ao bloqueio e, na sequência, à suspensão do benefício, nos termos do art. 54, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
4. DO DOCUMENTO EXIGIDO
4.1. O beneficiário deverá apresentar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira funcional ou equivalente, com validade em todo o território nacional).
5. DOS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER
5.1. O beneficiário impedido de comparecer por motivo de saúde deverá entrar em contato com o OUROBRANCOPREV para agendamento de visita do serviço social, mediante apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento, nos termos do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
Ouro Branco/RN, 6 de novembro de 2026.
LUANNA ELÍZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA
Presidenta do OuroBrancoPrev
Matrícula 770