GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI Nº 1087, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1087, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui a Politica Municipal de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros na Escolas e Creches da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Ouro Branco/RN, com base na Lei Federal nº 13.722/2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituida, no âmbito do Município de Ouro Branco/RN, a Política Municipal de Capacitação em Noções Básicas de primeiros Socorros, com objetivo de promover a segurança e o atendimento emergencial em casos de mal súbito no ambiente escolar e de recreação infantil, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 2º A presente política pública se aplica:
I - às instituições da rede públlica municipal de educação básica, incluindo creches, pré-escolas e demais unidades;
II - às instituições de ensino e recreação da rede privada localizadas no município, da legislação vigente.
Art. 3º A capacitação dos profissionais das unidades de ensino poderá consistir em curso anual noções básicas de primeiros socorros, com coteúdo adequado à faixa etária atendida, a ser realizaado sem prejuízo das atividades ordinárias dos profisionais, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo.
§1º A capacitação poderá ocorrer preferencialmente durante a Semana Pedagógica promovida pelo município, ou em outro período adequado definido em calendário escolar, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§2º As capacitações poderão ocorrer de forma presencial ou semipresencial, com carga horária e conteúdo programático definidos por ato do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, bem como com profissionais habilitados atuando em caráter voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, para a realização dos cursos de capacitação.
Art. 5º As instituições escolares e de recreação infantil abrangidas por esta Lei deverão:
I - manter em local visível a certificação dos profissionais capacitados, quando aplicável;
II - dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação técnica de entidades especializadas em atendimento emergencial, ficando a critério do Poder Executivo a aplicação destas exigências à rede pública minicipal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observada a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, desde que haja previsão orçamentária específica e observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 18 de junho de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal