SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de outubro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0029/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0029/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0029/2026 de 03 de agosto de 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 13.730,36 (Treze Mil, Setecentos e Trinta Reais e Trinta e Seis Centavos) a dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pelo valor de total R$ 13.730,36 (Treze Mil, Setecentos e Trinta Reais e Trinta e Seis Centavos).
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN, 03 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
13.730,36
26003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
TOTAL
13.730,36