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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo: nº 001.001.2024.01.145.003

Concorrência Eletrônica: Nº 003/2024

Contratante: Município de Ouro Branco/RN (CNPJ nº 08.095.473/0001-21)

Contratada: BELATEC INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ nº 28.391.576/0001-46)

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para implantação de pavimentação no perímetro urbano no Município de Ouro Branco/RN, através de Emenda Parlamentar Individual nº 327/2023.

Objeto do termo: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 025/2025.

Fundamentação legal: Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

Data de assinatura: 14 de setembro de 2026.

Signatário: Amariudo dos Santos Silva – Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3905, em 26 de outubro de 2026. Código identificador C9CC11BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.