GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
Processo Administrativo: nº 001.001.2024.01.145.003
Concorrência Eletrônica: Nº 003/2024
Contratante: Município de Ouro Branco/RN (CNPJ nº 08.095.473/0001-21)
Contratada: BELATEC INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ nº 28.391.576/0001-46)
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para implantação de pavimentação no perímetro urbano no Município de Ouro Branco/RN, através de Emenda Parlamentar Individual nº 327/2023.
Objeto do termo: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 025/2025.
Fundamentação legal: Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais.
Data de assinatura: 14 de setembro de 2026.
Signatário: Amariudo dos Santos Silva – Prefeito Municipal.