SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de maio de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0011/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0011/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 89.000,25 (Oitenta e Nove Mil Reais e Vinte e Cinco Centavos) a dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pelo valor de total R$ 89.000,25 ((Oitenta e Nove Mil Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN, 30 de abril de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
3390300000 - Material de uso e consumo
89.000,25
26003130 - Custeio SUS Federal - Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
TOTAL
89.000,25