SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de janeiro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0031/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0031/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 1.433.441,87(Um Milhão Quatrocentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 1.433.441,87 (Um Milhão Quatrocentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
200,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
18.407,37
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
2.552,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0002.2057 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12.627,28
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.123.0002.2058 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.960,21
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2008 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
32.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2010 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
76.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
8.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
103.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
34.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0004.2130 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AO MUNICIPIO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
29.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0019.2076 - APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
14.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
627.483,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0019.2088 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
73.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0019.2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
3390300000 - Material de uso e consumo
96.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390300000 - Material de uso e consumo
5.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
2.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
3390300000 - Material de uso e consumo
200,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
113.280,70
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390300000 - Material de uso e consumo
300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
8.800,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390300000 - Material de uso e consumo
2.989,93
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
78.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3390300000 - Material de uso e consumo
7.310,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
1.400,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado
12.400,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato
38.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0703 - Pagamento da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
3390470000 - Obrigações tributarias e contributivas
25.200,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.296,38
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3390140000 - Diárias - civil
3.235,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3390300000 - Material de uso e consumo
900,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.433.441,87