SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de setembro de 2025
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0016/2025 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0016/2025 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1056, 27 de novembro de 2024, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$15.700,00 (Quinze Mil e Setecentos Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de agosto de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Anexo I
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV
3190910000 - Sentenças judiciais
15.700,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
15.700,00
Anexo II
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
3390140000 - Diárias - civil
5.700,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
5.000,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
3390350000 - Serviços de consultoria
5.000,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
15.700,00