GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
EDITAL Nº 001/2026 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2026 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRÊMIO BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO/2026
EDITAL Nº 001/2026 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Torna público o Concurso Prêmio Boas Práticas em Educação, 1ª Edição/2026, na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco - RN.
O Concurso PRÊMIO BOAS PRÁTICAS 2026, será regido por este Edital, em conformidade com a Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e Decreto nº 016, de 14 de Novembro de 2025, que cria o Prêmio Boas Práticas em Educação na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco -RN;
1. DO OBJETIVO DO PRÊMIO BOAS PRÁTICAS E SUAS FINALIDADES:
1.1 - O Concurso Prêmio Boas Práticas 2026 tem como objetivo reconhecer e valorizar as práticas pedagógicas dos professores e ou equipes gestoras e pedagógicas das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, que no ano de 2026 desenvolveram projetos inovadores junto a sua turma/escola atendendo a Projetos com temáticas da Educação Especial, Recomposição das Aprendizagens ou Programas desenvolvidos pela SME.
1.2 - O concurso visa não apenas reconhecer ações exitosas, mas também fomentar a cultura de planejamento, sistematização e compartilhamento de boas práticas, incentivando a melhoria contínua da qualidade do ensino na rede pública municipal, com os seguintes objetivos específicos:
- Identificar e premiar práticas educativas inovadoras e bem-sucedidas;
- Estimular a cultura de planejamento, avaliação e registro da prática pedagógica;
- Valorizar a atuação de profissionais da educação no desenvolvimento de experiências transformadoras;
- Incentivar o compartilhamento de experiências entre os profissionais da educação;
- Fortalecer a gestão democrática e colaborativa no ambiente escolar;
- Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais;
- Apoiar a replicabilidade de boas práticas em outras unidades escolares do município;
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão inscrever-se na 1ª Edição do Prêmio Boas Práticas, professores e equipes que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, e Atendimento Educacional Especializado-AEE (Salas de Recursos Multifuncionais), devendo os servidores estarem lotados em efetiva função em sala de aula ou sala de Recursos Multifuncionais, em uma das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando que:
I - A inscrição do projeto poderá ser individual ou em equipe, devendo constar o nome do(s) autor(es) em formulário próprio;
II - O projeto a ser inscrito deverá ser validado pelo gestor escolar por meio de assinatura na ficha de inscrição, podendo ser inscrito mais de um projeto por unidade escolar, desde que não sejam de um mesmo autor;
III - Será vedada a participação de servidores que não estejam em efetivo exercício da função docente em sala de aula ou sala de Recursos.
IV – A premiação ocorrerá por projeto, sendo que, em caso de elaboração por equipe, o prêmio será dividido entre os co-autores.
3. DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
3.1- As inscrições ocorrerão a partir das 8h do dia 01/09/2026 até às 23h59min do dia 18/09/2026. exclusivamente por meio eletrônico (seceducacao@ourobranco.rn.gov.br), sendo que os interessados deverão protocolar os documentos obrigatórios em formato PDF, devidamente preenchidos e assinados, dentro do prazo estabelecido.
3.2 - Os documentos obrigatórios para a efetivação da inscrição são os seguintes:
a) - Ficha de Inscrição preenchida e assinada (Anexo I);
b) - Relato detalhado da prática (Anexo II);
c) - Declaração de Veracidade das informações prestadas (Anexo III);
d) - Termo de Autorização (Anexo IV);
e) - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Uso de Imagem (Anexo V);
3.3 - Somente serão homologadas as inscrições que apresentarem todos os documentos exigidos, corretamente preenchidos, em formato PDF e dentro do prazo estabelecido;
3.4 - Serão aceitas apenas práticas realizadas no ano letivo de 2026 com período de execução de, no mínimo 03 (três) meses.
4. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONCURSO
4.1- A gestão e a execução do Concurso Prêmio Boas Práticas 2026, será realizada pela Comissão Organizadora, que terá a seguinte composição:
a) Elís Regina Azevedo da Silva, Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco/RN (SME);
b) Kiarelly Cícero Martins da Nóbrega, Diretor da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;
c) Ana Célia da Silva, Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI;
4.2- À Comissão Organizadora compete:
I - Acompanhar e garantir a execução das etapas do concurso;
II - Decidir sobre recursos não previstos neste edital;
III - Deliberar sobre omissões e casos excepcionais;
IV - Prestar suporte às demais comissões envolvidas;
V - Receber, organizar e validar as inscrições;
VI - Verificar o cumprimento das exigências do edital;
VII - Encaminhar os projetos à Comissão Avaliadora;
4.3- A avaliação do Concurso Prêmio de Boas Práticas 2026, será realizada pela Comissão Avaliadora, e deverá ter a seguinte composição:
a) Ângela Costa de Araújo, presidente do Conselho Municipal de Educação
b) Solemar Maria de Figueiredo Santos, técnica pedagógica do Município
c) Marinez Pereira da Silva Medeiros, representante dos professores do Município
d) Maria Gabriela Dantas da Silva Araújo, representante da Equipe Intersetorial do SELO UNICEF
4.4- À Comissão Avaliadora compete:
I - Avaliar os projetos conforme critérios técnicos e pedagógicos;
II - Assegurar a imparcialidade na seleção dos projetos;
III - Participar das apresentações finais dos projetos classificados;
IV - Emitir pareceres e registrar atas das reuniões;
V - Selecionar os projetos vencedores;
VI - Julgar os recursos interpostos;
VII - Entregar o acervo documental do concurso à Secretaria Municipal de Educação.
4.5- Fica vedada a participação no concurso de qualquer membro das comissões, com o objetivo de preservar a impessoalidade, a equidade do processo e evitar conflitos de interesse.
5. DO RELATO DE PRÁTICA
5.1- O relato de prática é um texto narrativo e reflexivo que apresenta uma ação pedagógica ou de gestão escolar desenvolvida pelo autor, evidenciando o percurso, os desafios enfrentados, os resultados alcançados e as aprendizagens construídas no contexto escolar.
5.2 – Deve ser construído em 1ª pessoa, com linguagem clara e coerente, que demonstre intencionalidade, autoria e impacto positivo, e deve transmitir singularidade, profundidade e envolvimento, permitindo que outros profissionais da educação possam se inspirar e compreender os caminhos trilhados para transformar uma realidade escolar.
5.3- O documento completo deverá ter, no máximo, 10 (dez) páginas, sendo que o relato da prática não ultrapasse 2 (duas) páginas. As páginas restantes poderão ser utilizadas para anexos, como registros fotográficos, planos de aula, produções dos alunos, entre outros documentos pertinentes à prática relatada.
5.4- O texto do relato deverá ser redigido com as seguintes especificações:
a) - Fonte: Arial
b) - Tamanho: 12
c) - Espaçamento entre linhas: 1,5
d) - Margens: padrão (superior e inferior: 2,5 cm; esquerda e direita: 3 cm)
5.5- Os Anexos (comprobatórios), devem ilustrar e comprovar a prática relatada, agregando valor ao texto, sendo recomendado:
a) - Fotografias com legenda;
b) - Produções dos alunos ou da equipe;
c) - Print de telas, gráficos, tabelas;
d) - Relatórios, registros, planos de aula.
e) - Instrumentos de monitoramento e avaliação aplicados.
f) - Legenda clara e objetiva explicando sua relação com o trabalho.
6. DA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS INSCRITAS
6.1- O julgamento das práticas inscritas será realizado com base no critério da melhor técnica, nos termos do art. 33, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O processo de avaliação e seleção das práticas inscritas será conduzido com base nos princípios fundamentais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e coordenado pela Comissão Avaliadora.
6.2- Etapas da Avaliação:
A avaliação se dará em duas fases distintas, conforme descrito a seguir:
6.2.1-Primeira Etapa: Verificação das Inscrições (eliminatória): Essa etapa consiste na conferência documental das inscrições submetidas. O descumprimento de qualquer um dos requisitos resultará na eliminação automática do candidato. Serão verificados:
a) - A veracidade das informações declaradas, por meio da Ficha de Inscrição (Anexo I) e Declaração de Veracidade (Anexo III);
b) - O correto preenchimento da descrição da prática conforme exigido no Anexo II;
6.2.2-Segunda Etapa: Análise Técnica e Pedagógica da Proposta (classificatória): Nessa fase, os projetos serão avaliados com base nos elementos formais e pedagógicos da proposta, considerando o relato apresentado conforme os critérios do item 5.
6.2.2.1 - Critérios de avaliação do relato:
Critério
Descrição
Pontuação
I. Aspectos formais
-Texto narrativo e reflexivo;
-Redação conforme norma culta da língua portuguesa;
-Estrutura adequada (apresentação da ação pedagógica ou de gestão, percurso, desafios enfrentados, resultados alcançados e aprendizagens construídas);
-Formatação conforme orientações do Item 5 (fonte, espaçamento, margens, limite de páginas);
05
II. Relevância e
contextualização
-Alinhamento dos objetivos com a realidade da escola (diagnóstico apresentado);
-Adequação do projeto à proposta curricular da rede;
-Relação coerente entre objetivos, ações desenvolvidas e resultados esperados;
-Evidências de contextualização (dados, indicadores ou exemplos práticos da realidade escolar);
25
III. Monitoramento e resultados
-Descrição dos instrumentos de acompanhamento (planilhas, relatórios, avaliações, registros etc.);
-Apresentação de evidências concretas de impacto (dados quantitativos e/ou qualitativos que comprovem melhorias);
-Demonstração de acompanhamento contínuo das ações (periodicidade e sistematização);
-Indicação de melhorias efetivamente geradas para estudantes, professores ou comunidade escolar;
50
IV. Engajamento e inovação
- Participação da comunidade escolar (professores, estudantes, famílias, parceiros locais);
- Elementos de criatividade e ineditismo na proposta;
- Potencial de replicabilidade em outras escolas;
-Uso de metodologias ativas e/ou tecnologias inovadoras (descritas de forma aplicada);
20
Total
100
6.3- Critérios de Desempate: Em caso de empate na pontuação final, serão considerados, sequencialmente:
1. Maior nota no critério “Monitoramento e Resultados”
2. Maior nota no critério “Relevância e Contextualização”
3. Maior nota no critério “Engajamento e Inovação”
4. Maior nota no critério “Aspectos Formais”
5. Abrangência do Prática: a quantidade de estudantes beneficiados de forma direta pela prática.
6. Persistindo o empate, será aplicado, por analogia, o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003, que prioriza a maior idade do participante.
7. DA PREMIAÇÃO
7.1 - Haverá premiação para os cinco primeiros projetos finalistas conforme descrição:
1° Lugar: 1 Notbook
2° Lugar: 1 Celular
3° Lugar: 1 Celular
4° Lugar: 1 Tablet
5° Lugar: 1 Tablet
7.2 - O Prêmio Boas Práticas na Educação possui caráter exclusivamente honorífico, com finalidade de reconhecimento institucional. Não constitui vantagem funcional, gratificação de desempenho, nem gera qualquer efeito financeiro continuado, tampouco repercute para fins de aposentadoria ou evolução na carreira pública do servidor premiado.
8. DA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO
8.1 - A Comissão Organizadora do Concurso será a instância superior para análise e decisão quanto aos recursos e impugnações interpostos ao longo do processo.
8.2 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data final das inscrições, para o e-mail (seceducacao@ourobranco.rn.gov.br).
8.3 - O participante que discordar dos resultados das etapas 1 (validação) e 2 (avaliação do projeto) poderá apresentar recurso fundamentado, por meio do envio do Formulário de Recurso (Anexo VI), exclusivamente em formato PDF, para o e-mail (seceducacao@ourobranco.rn.gov.br), dentro dos prazos estabelecidos no edital.
8.4 - Os candidatos poderão interpor recurso às decisões das etapas 1 e 2, no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação dos resultados, mediante envio e protocolo do Anexo VI ao e-mail da Secretaria Municipal de Educação.
8.5 - Os demais participantes, quando for o caso, serão intimados para se desejarem, apresentar contrarrazões, em igual número de dias e na mesma forma, cujo prazo correrá a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
8.6 - Será assegurado aos participantes vistas dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.7 - A Comissão Organizadora do Concurso terá até 03 (três) dias úteis para deliberar sobre os recursos apresentados.
8.8 - As decisões quanto aos recursos, sejam eles deferidos ou indeferidos, serão enviadas para o mesmo endereço de e-mail utilizado para envio do recurso.
8.9 - Recursos enviados fora do prazo ou por meio diverso do especificado neste edital não serão aceitos.
9. DO CRONOGRAMA
9.1 - As etapas do Concurso do Prêmio de Boas Práticas serão executadas conforme os prazos que serão estabelecidos no Cronograma Oficial que será publicado e amplamente divulgado pelos canais da Secretaria Municipal de Educação.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1- Ao realizar sua inscrição, o participante autoriza integralmente a Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco – RN, a utilizar, publicar e reproduzir os conteúdos da prática submetida, em parte ou em sua totalidade (Anexo V).
10.2 - A inscrição no Concurso do Prêmio de Boas Práticas implica aceitação plena e irrestrita dos termos deste edital, incluindo os anexos.
10.3 - A divulgação dos resultados será feita no site oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN.
10.4 - A Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de suspender ou cancelar o processo do concurso, total ou parcialmente, em caso de necessidade administrativa ou institucional, sem que isso gere obrigação de indenização ou compensação aos inscritos.
10.5- As informações declaradas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do participante.
10.6 - Casos não previstos neste edital serão analisados e deliberados pela Comissão Organizadora e pela Comissão Avaliadora, de acordo com suas competências.
10.7- Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, Publique-se, Cumpra-se.
ELIS REGINA AZEVEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO
Escola:____________________
Endereço:_________________
Diretor da Escola:__________________
Nome do(a) autor(a) do Projeto:________________
Endereço:______________
RG/CPF:____________Email:_________
Título do Projeto:________________
Área de conhecimento/Campos de Experiências:______
Co-autor(as/es) do Projeto:______________
Público-Alvo:__________________
Número de alunos participantes da prática:___________
( ) Prática exitosa na Educação Infantil
( ) Prática exitosa no Ensino Fundamental
( ) Prática exitosa do Pedagogo
( ) Prática exitosa da Gestão Escolar
__________
Gestor(a) Escola
_______________________________________
Autor do Projeto/responsável pela inscrição
ANEXO II
RELATO DETALHADO DA PRÁTICA
· O RELATO é um texto narrativo e reflexivo que apresenta uma ação pedagógica ou de gestão escolar desenvolvida pelo autor, evidenciando o percurso, os desafios enfrentados, os resultados alcançados e as aprendizagens construídas no contexto escolar. Trata-se de uma narrativa construída em 1ª pessoa (singular ou plural), com linguagem clara e coerente, que demonstre intencionalidade, autoria e impacto positivo. Não é um relatório técnico: deve transmitir singularidade, profundidade e envolvimento, permitindo que outros profissionais da educação possam se inspirar e compreender os caminhos trilhados para transformar uma realidade escolar. O documento completo deverá ter, no máximo, 10 (dez) páginas, sendo que o relato da prática não ultrapasse 2 (duas) páginas. As páginas restantes poderão ser utilizadas para anexos, como registros fotográficos, planos de aula, produções dos alunos, entre outros documentos pertinentes à prática relatada. O texto do relato deverá ser redigido com as seguintes especificações:
· Fonte: Arial
· Tamanho: 12
· Espaçamento entre linhas: 1,5
· Margens: padrão (superior e inferior: 2,5 cm; esquerda e direita: 3 cm)
REFLEXÕES ORIENTADORAS PARA A ESCRITA
Para auxiliar na elaboração do texto, as seguintes perguntas podem ser consideradas:
· Qual foi o principal desafio enfrentado e como ele foi superado?
· O que essa prática trouxe de novo para a escola?
· Como o trabalho impactou os estudantes e professores?
· O que pode ser replicado por outros profissionais?
· Quais foram os erros, correções de rota e aprendizados?
ANEXOS COMPROBATÓRIOS
Os anexos devem ilustrar e comprovar a prática relatada, agregando valor ao texto. É recomendado incluir:
· Fotografias com legenda;
· Produções dos alunos ou da equipe;
· Print de telas, gráficos, tabelas;
· Relatórios, registros, planos de aula.
· Instrumentos de monitoramento e avaliação aplicados.
· Usar poucos, mas significativos – evite excesso;
· Evitar anexar 10 fotos do mesmo momento. Prefira 2 com legenda explicativa;
· Cada anexo deve ter uma legenda clara e objetiva explicando sua relação com o trabalho
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Eu, ______________ portador(a) do CPF nº___________________________e RG nº____________________, servidor(a) público(a) da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco - RN, atuando na função de ____________________________, lotado(a) na ______________ inscrito(a) no Concurso de Boas Práticas em Educação 2025, declaro, para os devidos fins, que:
1. As informações apresentadas no relato de experiência pedagógica e demais documentos entregues para fins de inscrição são verdadeiras e de minha própria autoria;
2. Tenho ciência de que a apresentação de informações falsas, plágio ou apropriação indevida de trabalhos de terceiros implicará na desclassificação imediata do concurso, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis;
3. Estou de acordo com as normas estabelecidas no Edital do Concurso de Boas Práticas na Educação, comprometendo-me a respeitar todos os critérios e prazos definidos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ouro Branco – RN, ____, de ___________ de 2026
__________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Eu, ________________ , portador(a) da Cédula de Identidade nº ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº _____________________________, residente___________________________ _________________
AUTORIZO a Comissão Organizadora da 1ª Edição do Prêmio Boas Práticas em Educação, por meio desta declaração, no ato da inscrição, a utilizar, publicar e reproduzir total ou parcialmente os conteúdos e quaisquer informações contidas no Projeto ___________________________, sem restrição de espécie alguma, sendo ainda permitida a edição, tradução, sincronização, inclusão em banco de dados, divulgação pelos diversos veículos de mídia, distribuição, uso direto ou indireto, entre outros, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.
A presente autorização se refere ao projeto submetido ao Edital do Concurso do Prêmio Boas Práticas em Educação do Município de Ouro Branco – RN, de 2026.
______________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO V
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO -RN, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes a sua ficha de inscrição para controle de público no evento denominado “CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO”, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O presente Termo de Consentimento é parte indissociável e necessária do processo de coleta de dados em ficha de inscrição do evento denominado “CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO”. Ao registrar o seu aceite, você assume os direitos e obrigações aqui constantes. Ao prosseguir, você está declarando que possui maioridade legal e plena capacidade para os atos da vida civil, comprometendo-se com os termos e condições aqui postos. Para fins deste Termo, considera-se:
· Dado pessoal: a informação relacionada ao titular, que é a pessoa natural que estará presente no evento e que preencheu seus dados na ficha de inscrição, podendo, também, ser enquadrado como participante/voluntário/colaborador no evento;
· Tratamento: a operação realizada com os dados pessoais do titular, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração etc.;
· Titular: a pessoa natural que pretende se inscrever como participante/voluntário/colaborador no evento promovido ou apoiado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO-RN, a quem se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento;
· Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa natural;
· Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
· Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
· Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui determinadas;
· Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
DADOS PESSOAIS
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
· Nome completo;
· Número do Documento de Identificação (RG/CPF);
· Endereço;
· Números de telefone/WhatsApp;
· E-mail;
· Assinatura;
FINALIDADE DO TRATAMENTOS EM DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
· Participação do professor no evento denominado “CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO – 2026”;
· Controle de acesso ao evento, identificação e verificação;
· Comunicação com o participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro, por exemplo, para responder perguntas, sugerir conteúdo ou fazer indicações de soluções e serviços que sejam do seu interesse;
· Análise estatística e avaliação do nível de sucesso do evento, principalmente por meio de questionários de satisfação;
· Análise de perfil do participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro;
· Melhorar nossos serviços, pesquisar, desenvolver, gerenciar, proteger e aperfeiçoar nossos serviços de promoção das tecnologias e boas práticas ligadas a educação;
· Promoção de campanhas instituídas pela Secretaria Municipal de Educação;
· Campanhas de relacionamento, marketing e comunicação por parte da Secretaria;
· Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios de serviços;
· Possibilitar a identificação de participantes presentes no evento/programa a que se refere a ficha de cadastro de presença anexa;
· Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para prestação de contas e comprovação de quitação das obrigações legais perante órgãos de controle, internos e externos;
· Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para manter banco de dados de participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro, para facilitar o contato em futuros eventos;
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18. Estas informações são coletadas e tratadas por mecanismos confiáveis, bem como serão eventualmente compartilhadas com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para cumprimento da finalidade de prestação de contas, avaliação de estatísticas de realização dos programas do Concurso do Prêmio Boas Práticas em Educação 2025, além de ações de comunicação e relacionamento.
PROTEÇÃO DE DADOS
A Secretaria Municipal de Educação se compromete a garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados coletados e tratados no evento denominado Concurso do Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026, do Município de Ouro Branco – RN. Assim, o Controlador comunica ao titular, ora anuente, que dispõe de uma rigorosa e eficaz política de proteção de dados pessoais, se responsabilizando pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Os seus dados pessoais, cuja coleta é autorizada pelo presente Termo de Consentimento, serão armazenados pela Secretaria Municipal de Educação pelo período de até 08 (oito) anos após o encerramento do evento denominado “Concurso Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026”.
OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
Conforme a Lei nº 13.789/18, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar:
· A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
· A confirmação sobre o tratamento realizado;
· O acesso aos dados;
· A correção dos dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
· Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados que se mostrarem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
· A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
· A revogação do consentimento, no rito do § 5º do art. 8º da LGPD.
· A portabilidade dos dados;
· Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seja realizado uso compartilhado de dados;
O presente Termo de Consentimento foi elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO – RN, e serve para que você possa manifestar - de maneira livre, informada e inequívoca - se concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades que estão aqui elencadas. Caso não concorde, você tem a liberdade para não fornecer o seu consentimento. Mas, assim optando, não será possível proceder seu cadastro e participação no evento denominado “Concurso Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026”. O seu consentimento será manifestado ao assinar este termo, para que fique devidamente registrado.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
A revogação deste consentimento poderá ser requerida pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação dirigida ao Controlador.
DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM
Ao assinar este termo, o signatário autoriza o uso da imagem (reprodução fotográfica individual ou no ambiente) para fins de constituição de material de divulgação, tais como, fotos, documentos e outros meios de comunicação, para utilização em campanhas institucionais do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO - RN, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição. A presente autorização é concedida a título gratuito e se dá em caráter irrevogável e irretratável, abrangendo o uso da imagem anteriormente mencionada em todo o território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc), folder de apresentação, anúncios em revistas e jornais em geral, cartazes, back-light, mídia eletrônica, tais como, painéis, vídeo, televisão cinema, programa para rádio, redes sociais, Outdoor, buscador, website, e-mail, entre outros, mas não se limitando a esses. O uso é permitido desde que não difame a imagem ou integridade ética e moral.
Ouro Branco/RN, ____ de _______de 2026.
Assinatura do Declarante
CPF:
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA RECURSO REQUERIMENTO
À Comissão Avaliadora do Prêmio Boas Práticas, localizada na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco-RN, solicito a revisão do resultado preliminar atribuído ao Projeto ___________________, submetido ao Edital do Concurso para seleção do Prêmio Boas Práticas – 1ª Etapa, conforme argumentação apresentada neste recurso.
Identificação do(a) elaborador(a) do recurso
Nome completo:___________________
Escola: _____________
Argumentação:_________
________________
_____________
Ouro Branco - RN, _______de ________________de 2026.
_____________
Assinatura do recorrente